MINISTRA INDEFERE LIMINAR DO GOVERNO DE PARAÍBA

No dia 19 de dezembro de 2012, a Ministra Rosa Weber indeferiu a liminar que pretendia derrubar o PCCR dos servidores do Departamento de Estradas e Rodagem. Neste processo, o Sindicato dos Servidores do DER da Paraíba (SINSDER) entrou com uma ação ordinária de cumprimento de plano de reclassificação de cargos e salários com o objetivo de obrigar o Governo do Estado a pagar como piso salarial, o salário mínimo nacional e garantir assim o escalonamento salarial entre os servidores invocando o art. 33, III e art. 39, ambos da Constituição Federal.

Após a tramitação, o juizado da 6ª Vara da Fazenda Pública acolheu a preliminar e julgou procedente o pedido do sindicato e sentenciou o DER a respeitar o escalonamento hierárquico e pagar as verbas vencidas. Inconformada a Autarquia apelou da sentença, mas foi derrotada pelo indeferimento da liminar da relatora e ministra Rosa Weber.

Fonte: SINSDER - PB