PROTESTO NA AGU DIA 11 DE JULHO

Advogados Públicos Federais farão manifestação pacífica contra Projeto de Lei Complementar da Advocacia-Geral da União que tramita na Câmara Federal e acaba com o controle preventivo no combate à corrupção

Advogados Públicos Federais realizarão, nesta quinta-feira, 11 de julho, uma mobilização conjunta em diversos estados do País, pela derrubada do PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU. Em Brasília, a manifestação acontecerá em frente ao prédio da AGU às 15h.

A UNAFE estima que, ao todo, mais de 500 Advogados Públicos Federais devem comparecer à mobilização para demonstrar sua insatisfação com a redação atual do PLP 205/12, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional sem o debate com as carreiras da Advocacia Pública. Se aprovada nos termos atuais, a proposta aumentará os riscos de corrupção na administração pública.

Assim como a PEC 37, o PLP 205/12 merece a atenção de toda à sociedade brasileira. Enquanto a PEC 37 pretendia diminuir o poder investigatório do Ministério Público, o PLP 205/12 pode limitar a independência técnica dos membros da Advocacia-Geral da União, fundamental para isonomia em seu parecer jurídico.

Dentre as inconstitucionalidades embutidas no projeto está a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos, a dupla vinculação hierárquica, submetendo-os não apenas ao Advogado-Geral da União, mas também aos ministros de estado e chefes diretos e a responsabilização por dolo ou fraude.

A UNAFE defende a garantia de prerrogativas de uma verdadeira advocacia de Estado; exclusividade de atuação de profissionais concursados; preservação da discricionariedade técnica do Advogado Público Federal; e isonomia de prerrogativas em relação às demais funções essenciais à Justiça.

“Os Advogados Públicos Federais vivem hoje, um momento crucial. Se aprovado o PLP 205, trará mudanças imensuráveis na vida de cada cidadão brasileiro. Os membros da carreira temem a aprovação do texto, pois o mesmo representa, na verdade, a homologação da Advocacia de Governo e não de Estado”, afirma a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá.

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Fonte: UNAFE