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Publicado: 4/09/2013 | 15:18
PEC190/07 na pauta desta quarta-feira(4)
Plenário pode votar nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/07. O presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assumiu o compromisso na noite de ontem.
por Grace Maciel
Plenário pode votar nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/07. O presidente da Câmara, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) assumiu o compromisso na noite de ontem com dirigentes da da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, entidade filiada à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB.
O texto dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal - STF, apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário.
A proposta é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do então deputado Flávio Dino e tem como relator o dep. Manoel Júnior (PMDB/PB). A PEC190 foi aprovada em primeiro turno no dia 7 de agosto último.
O estatuto prevê a unificação das carreiras dos servidores do Judiciário das esferas estadual e federal.
A CSPB defende e apoia a PEC190/07, visto que acabará com as disparidades que sofrem os servidores do Judiciário nos Estados.
SECOM/CSPB
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