PEC190/07: Nota Pública

Estatuto dará vitalidade e visibilidade nacional aos servidores do Judiciário


A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), bem como os 22 sindicatos filiados, tem plena convicção de que a construção do Estatuto dos Servidores do Judiciário nos estados dará vitalidade e visibilidade nacional à categoria que carece hoje dessa condição.

É justamente porque o conjunto dos servidores passa por momentos difíceis que a Fenajud entende que é preciso unificar a luta para construir mecanismos de defesa dos direitos, garantias e conquistas da categoria. Fazer exercícios de futurologias pessimistas não nos parece o caminho mais adequado para propor ou fazer um debate político acerca do futuro dos trabalhadores do Poder Judiciário.

E mais: as entidades de base, bem como as nacionais, e seus dirigentes precisam entender que são as dificuldades que nos une. Trata-se de relação dialética. Se formos ou somos atacados por inimigo ou adversário comum é preciso que nos unamos para combater juntos!

Os servidores do Judiciário e suas entidades representativas saberão compreender a justeza dessa iniciativa e o debate político maduro será o fio condutor que permitirá atingir o objetivo perseguido desde que a PEC foi apresentada na Câmara. Entendemos que ao longo destes quase sete anos de trabalho pela aprovação da PEC, que aprovada abre a trilha para o estatuto, pavimentamos os caminhos necessários para avançar nesse debate da construção dessa norma única.

O caminho para isso é a PEC 190/07 que já foi aprovada em primeiro turno, em 7 de agosto de 2013, na Câmara e aguarda para o dia 29 a votação do turno final na Casa. São quase sete anos de batalha, de convencimento entre os deputados e também na base da categoria, cujas entidades arregaçaram as mangas e tem vindo à Brasília para fazer essa discussão com os parlamentares.

Estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) demonstra que os limites prudenciais dos orçamentos estaduais estão muito longe de serem alcançados para efeito de reajuste salarial desses servidores. A margem para ampliação dos vencimentos dos servidores, portanto, ainda é bastante ampla, como comprova o estudo.

A isonomia salarial está entre as metas das entidades – Fenajud e sindicatos – que entendemos será fruto da luta dos servidores, e, portanto, será que conseqüência desse processo. Isto é, a isonomia está e sempre esteve, nesse debate do estatuto, no horizonte das entidades, mas será fruto de luta e organização dos trabalhadores. Vamos disputar no Congresso essas demandas quando o Supremo enviar a proposta para o Legislativo apreciar.

Tentar antecipar que nossa perspectiva de padronização de carreira, relações de trabalho, metas e procedimentos, que “pode trazer muitos problemas para os servidores do Poder Judiciário nos dois segmentos [estadual e federal]”, é, repetimos um exercício de futurologia. Até porque o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já legisla nessa direção e não há amparo legal para impedir isso. O que em nossa compreensão política, o estatuto poderia barrar ou no mínimo dificultar, já que alterações teriam de ser consignadas nesse ordenamento jurídico único.

Ilações em relação à posição do STF quanto a PEC 190/07 não cabe, pois antes de ser aprovada em primeiro turno na Câmara, o Supremo foi procurado e se manifestou dizendo que não havia óbices em relação à proposta em debate na Câmara e por esta razão foi aprovada em turno inicial.

Já o posicionamento dos governos estaduais deixemos, pois, para que venha à tona quando a proposta iniciar a tramitação no Senado, a Casa dos representantes das unidades federadas. Antecipar esse debate é, repetimos, tentar criar cortina de fumaça em torno do centro de nossa principal demanda, que é a construção de um estatuto que garanta direitos, hoje constantemente ameaçados pelos tribunais.


Diretoria Fenajud 


* A CSPB apoia a Fenajud na busca pela aprovação da PEC 190/07