Notícias Publicado: 1/11/2013 | 16:01

Comissão especial pode votar na terça teto salarial para advogado público

A PEC estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 28.059. 



A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) pode votar nesta terça-feira (5), às 14h30, o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 28.059. 

A comissão vai se reunir no Plenário 14.

Íntegra da proposta:

- PEC-443/2009
- PEC-147/2012