Comissão que analisa mudanças tributárias discute proposta em audiência

Nesta terça-feira (25) a Comissão Mista que analisa mudanças nas legislações tributária e contábil realiza audiência pública para discutir proposta sobre esses temas. O objetivo da reunião é colher sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Medida Provisória (MP) 627/13.
 
A MP 627/13 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da comissão, concedeu vista coletiva para que os parlamentares, diante de um tema tão complexo, tenham tempo para a análise da proposta.  
 
Foram convidados:
 
- representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); 
- representante do Ministério da Fazenda; 
- o Diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy; e
- representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 
 


Nova legislação
 


A MP 627/2013, enviada ao Congresso em novembro do no passado, sugere mudanças na tributação sobre lucros obtidos por pessoas física residente no Brasil em países estrangeiros. O texto prevê, também, a padronização de parte da legislação fiscal e contábil com normas internacionais e altera tributação de empresas brasileiras que possuem filiais no exterior.
 
O relator da proposta acrescentou outros temas, entre eles, o fim da taxa para a realização de exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  Eduardo Cunha também quer que estados municípios recebam os repasses das cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) que têm direito nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), nos casos em que esses recursos tenham sido depositados judicialmente.
 
O debate será às 14h00 no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara