Projeto que promove militar no momento da aposentadoria está em análise na Câmara

De autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o Projeto de Lei (PL-6092/13), em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura aos militares inativos das Forças Armadas o direito de serem promovidos ao posto que corresponda aos proventos que já recebem.
 
Pelas regras atuais, ao ser aposentado, o militar passa automaticamente a receber a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. No entanto, o recém-aposentado não tem assegurados todos os direitos e prerrogativas desse novo grau hierárquico.
 
Para o autor do projeto, a legislação vigente cria uma situação incoerente. “O militar efetua descontos pelos vencimentos do posto referente à sua remuneração e a contraprestação do serviço, como a assistência médico-hospitalar, é prestada em função do seu posto efetivo, com prejuízo para o beneficiário.”
 
Teixeira lembra que o comprovante mensal de rendimentos de um oficial do Exército permite somar dois postos ao mesmo militar: o posto de major, que seria o posto baseado nos seus rendimentos, e o de capitão, que o identifica no âmbito militar.
 
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
 
 



SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara