PEC permite a profissionais de saúde acumular aposentadorias

De autoria do deputado Bejamin Maranhão (SSD-PB), a Proposta e Emenda à Constituição (PEC – 294/13), permite aos profissionais de saúde a acumulação do salário com o exercido em emprego, função ou cargo público. A Câmara dos Deputados analisa o texto da proposta.
 
Pelas regras atuais, a Constituição desautoriza o acúmulo de aposentadoria à remuneração do cargo, emprego ou função pública. O recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria, pelo texto constitucional, somente é permitido em remuneração para cargos eletivos e os cargos de comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  A PEC 294/13 acrescenta a esse dispositivo os cargos dos profissionais da saúde.
 
De acordo com o autor do projeto, a baixa remuneração dos profissionais de saúde somada à precariedade da estrutura física para o exercido da atividade, são reflexos da carência generalizada na a área de saúde no Brasil. O parlamentar acredita que a medida contribui para um melhor atendimento à população, “pois possibilitará o resgate de profissionais altamente capacitados, e com ampla experiência nas áreas de sua atuação”.
 
A proposta, no tocante à sua admissibilidade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para a votação, no Plenário, em dois turnos.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara