120 mil servidores mineiros têm seus cargos ameaçados

Supremo Tribunal Federal  aguarda posição de relator para proceder ao julgamento de processo contra a efetivação de servidores públicos no Estado. Reportagem do jornal Estado de Minas apurou que existem duas ações a serem apreciadas pelos ministros do STF, que interessam a quase 120 mil pessoas.

Além dos 98 mil funcionários públicos efetivados pela Lei Complementar 100/2007, que dependem do parecer do relator do processo e do julgamento do STF, cerca de 20 mil servidores  estão sujeitos às consequências de uma possível anulação da Emenda 49 de 2001, que lhes deu os mesmos direitos dos servidores efetivos.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2007. Ela alega que o próprio Supremo tem o entendimento de que o concurso é, desde a Constituição Federal de 1988, a única forma de ingresso nas carreiras públicas.

Em caso de ganho de causa, será anulado o artigo 11 da Emenda 49, que passou a conceder aos detentores da função pública que eram regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) os mesmos direitos dos efetivos sem que eles prestassem concurso público, infringindo os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, eficiência e moralidade.




Fonte: Fesempre