CCJ: Criação de cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura é aprovada na comissão

Nesta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que prevê a criação de oito cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da Cultura (MinC). O objetivo da proposta é atender à novas competências para o órgão no campo do direito autoral pela Lei 12.853/13.
 
O deputado João Paulo Lima (PT-PE), relator da proposta, defendeu a criação dos cargos, sendo um DAS-2, três DAS-4 e quatro DAS-3, que serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.
 
O Executivo, que enviou uma proposta em regime de urgência constitucional, alega que, com a mudança no texto da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto de 2013, o MinC terá de assumir novas atribuições. Entre elas, estão contempladas no texto a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas de realizar a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a autorização para instaurar procedimento administrativo para anular o funcionamento dessas entidades.

 
Mediador do direito autoral

 
De acordo com a exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, o Estado terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.
 
Com a criação de comissão que funcionará como instância administrativa, a expectativa é que se consiga reduzir  a quantidade de ações no Judiciários e agilizar a resolução de conflitos na área.
 
O projeto já tranca a pauta no Plenário e aguarda parecer nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara