Congresso promulga emenda constitucional que disciplina segurança viária

Congresso Nacional promulgou, na última quarta-feira (16), a Emenda Constitucional 82, , o que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
 
A referida emenda, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/11), de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
 
Os órgãos de segurança, entre outras atividades, tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito com objetivo de garantir melhor mobilidade urbana à população.
 
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, defendeu que a promulgação da Emenda 82 representa um grande avanço, pois permite ao País fazer uma mudança que o constituinte de 1998 sequer considerou, em virtude da distância que separava a sociedade de então dos problemas de trânsito que enfrentamos hoje. "O Brasil se desenvolveu e, do ponto de vista de mais acesso aos bens, atualmente milhões de brasileiros têm carro. Na razão direta desse crescimento, os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito viraram uma verdadeira carnificina", argumentou o parlamentar.
 
Entes federativos
 
Hugo Motta, na justificativa de sua proposta, recordou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município a tarefa de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos e Infrações, o que será possível agora com o novo texto constitucional.
 
O texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração na Câmara dos Deputados para englobar também estados e Distrito Federal.
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara