MPOG autoriza nomeação de 1026 aprovados no concurso para PECFAZ e 278 no de auditor-fiscal da RFB

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, Miriam Belchior, autorizou a nomeação de 278 candidatos aprovados no concurso público para auditor-fiscal da Receita Federal, por meio da Portaria Nº 356, de 10 de outubro de 2014, publicada no DOU de 13.10.14, e também a nomeação de 1.026 assistentes técnico-administrativos do Pecfaz, por meio da Portaria Nº 358, de 10 de outubro de 2014, publicada no DOU 13.10.14.

As referidas Portarias determinam que o provimento desses cargos nesses quantitativos deverá ocorrer a partir de outubro de 2014, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e da adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Agora caberá ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda baixar as normas definindo as condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para os dois cargos.

 

Veja as portarias:




PORTARIA Nº 356, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU 13.10.14)

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de 278 (duzentos e setenta e oito) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, autorizado pela Portaria MP nº 51, de 18 de fevereiro de 2014.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de outubro de 2014, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

PORTARIA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU 13.10.14)

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de 1.026 (mil e vinte e seis) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria nº 421, de 1º de novembro de 2013.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de outubro de 2014, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições

para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR Data da publicação: 15/10/2014





Fonte: MPOG