Relatório de deliberações dos Plenários (Câmara e Senado):

Senado Federal:
 
Carreira Policial Federal:
 
O Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2014 (item 1), oriundo da Medida Provisória 657/2014, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram.
Resultado: O PLV foi aprovado.
Tramitação: A matéria segue à sanção.
 

Comissões Temporárias:
 
Dia 11/11 – Terça – Feira:
 
Congresso Nacional:
 
Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição:
 
Regulamentação do Trabalho Doméstico:
 
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a rejeição das emendas de Plenário do PLP302/2013 (item 1), de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: a matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.
 
Regulamentação de Expropriação de Terras/Trabalho Escravo:
 
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação das emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53 de Plenário ao PLS432/2013 (item 2), de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: a matéria segue ao Plenário do Senado Federal.
 
Direito de Greve do Servidor:
 
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentado sugestão de Projeto de Lei (item 3), de autoria da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve do servidor público.
Resultado: Aprovado o anteprojeto do relator.
Tramitação: A matéria passa a tramitar sob a numeração do PLS327/2014.
 
Reuniões Deliberativas das Comissões:
 
Dia 11/11 – Terça – Feira:
 
Câmara dos Deputados:
 
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
 
Contribuição Sindical na Internet:
 
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da redação final do PL5239/2009 (item 53), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Resultado: A matéria foi aprovada.
Tramitação: O texto segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
 
Comissão Especial para a análise da PEC 176/2012:
 
Preferência de Pagamento de Precatórios:
 
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC176/2012 (item único), que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Resultado: Aprovada na Comissão.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
 
Dia 12/11 – Quarta – Feira:
 
Câmara dos Deputados:
 
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
 
LRF/ Limite para Gastos com Pessoal:
 
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 5), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Resultado: Aprovado o parecer do relator pela rejeição da matéria.
Tramitação: a matéria segue ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
 
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
 
Mediação e Arbitragem na Administração Pública:
 
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5935/2005 (item 18), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Resultado: Aprovado o parecer do relator, com complementação de voto.
Tramitação: a matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
 
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
 
Regime Jurídico dos Servidores:
 
O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS121/2009 (item 19), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: a matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
 
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
 
Cotas/ Serviço Público:
 
O parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS258/2012 (item 3), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que determina que os órgãos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preencham, no mínimo, 20% de seus cargos e empregos, com pessoas com deficiência (consideradas a deficiência física, a deficiência visual, a surdo-cegueira, a deficiência intelectual, os transtornos globais do desenvolvimento, as condutas típicas e a deficiência múltipla. Estabelece regras para os concursos públicos para atender à exigência. Obriga a administração pública a garantir aos servidores e empregados com deficiência as condições necessárias para o desempenho de suas funções, como a eliminação de barreiras arquitetônicas e a oferta de equipamentos adaptados. Dispõe que os órgãos da administração pública serão assistidos por equipe multidisciplinar no processo de seleção e recrutamento das pessoas com deficiência, com competência para opinar sobre os laudos médicos apresentados pelo candidato, as adaptações necessárias à realização de concurso e ao exercício das funções às pessoas com deficiência. Estabelece o início da vigência da lei que resultar deste projeto após 45 dias de sua publicação.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação:  A matéria Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
 
Audiência Pública/ Licença Classista Remunerada:
 
O RAS45/2014, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita o aditamento dos expositores referente ao RAS39/2014, aprovado por esta comissão com a solicitação de audiência pública para debater o tema: "Licença Classista Remunerada", com os seguintes convidados: 1) ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Sra. Margarida Lopes de Araújo; 2) SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; 3) SINDIFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno; 4) Roberto Kupski – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); 5) Luiz Azevedo – Secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; 6) Eva Maria Cella Dal Chiavon – Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
 
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.


* por : Jorge Ramos Mizael - Assessor Legislativo