PEC 170: Aposentadoria integral por invalidez na pauta do Plenário

por Grace Maciel

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, de autoria da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo, está na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, desta semana. Esta PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, considera esta matéria de extrema importância para os servidores aposentados por invalidez, por entender que ninguém fica inválido por querer e que essa injustiça precisa ser reparada com a aprovação da PEC170/12. A confederação acompanhará a apreciação da matéria que será em sessão extraordinária (após a sessão do Congresso, marcada para às 15h).

A votação foi adiada para hoje, após críticas da oposição [ por temer que os servidores exigissem o retroativo]  e foi remarcada para esta terça-feira (25), como promessa do presidente da Casa, dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB- RN).

Como já se esperava, o governo irá propor um novo texto, o qual deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo , assim, a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional, para a  proposta seguir à votação.

De acordo com a assessoria da Câmara, haverá reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações desta tarde, às 16 horas.


Secom/CSPB