Fenasempe lança abaixo assinado pelo aprimoramento democrático do MP

Pela atual legislação, os servidores que operam os serviços do Ministério Público, não podem votar nas eleições que indicam os nomes para escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
 
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem representação dos seus servidores. Não é razoável a exclusão de quem auxilia o trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional.
 
A Fenasempe é a federação nacional de representação de todos os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e pede o seu apoio à democratização do Ministério Público assinando esta petição para aprovação pelo Congresso Nacional de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 230/2012 e a PEC 147/2015.
 
A PEC 230/2012 propõe a inclusão de dois servidores entre os atuais quatorze conselheiros do CNMP.
 
Já a PEC 147/2015 vai permitir a participação dos servidores dos Ministério Público dos Estados (MPEs), nas eleições para escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça.
 
No momento em que a sociedade brasileira está qualificando a Administração Pública, a participação dos que operam os serviços do Ministério Público, que está realizando a maior parte desse trabalho, é um enorme passo na direção de uma sociedade mais transparente, igualitária e ética.
 
Assine a petição e ajude a democratizar o Ministério Público e o Brasil. Sua assinatura faz a mudança!
 





 
Fonte: Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe