Relator na CTASP do PL que normatiza teto remuneratório acata emendas de interesse do Sinditamaraty
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Publicado: 20/11/2015 | 08:38
Relator da CCJC vota pela constitucionalidade de emendas de interesse do Sinditamaraty ao PL do teto remuneratório
Relator na CCJC, o deputado André Fufuca (PEN-MA), do Projeto de Lei (PL 3.12/2015), que fixa normas para o cálculo do teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, votou pela constitucionalidade de emendas apresentadas ao PL a pedido do Sinditamaraty e associações parceiras.
por Adriana de Araújo
O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado André Fufuca (PEN-MA), do Projeto de Lei (PL 3.12/2015), que fixa normas para o cálculo do teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, votou pela constitucionalidade de emendas apresentadas ao PL a pedido do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e associações parceiras.
Responsável por analisar o respeito às normas da Constituição Federal, a juridicidade e técnica legislativa da proposição, a Comissão acolheu, entre outras, as emendas nºs 01 e 06 de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e Jô Soares (PCDdoB-MG) , respectivamente. Dessa maneira, o relatório da CCJC exclui da soma do cálculo do teto remuneratório a Indenização de Representação no Exterior (IREX), o auxilio familiar e a residência funcional.
O Projeto de Lei 3.123/2015 aguarda votação do Plenário. Segundo a presidente do Sinditamaraty, Sandra Nepomuceno, a entidade acompanhará a tramitação do PL até o último momento com o intuito de defender os interesses dos servidores do MRE.
Fonte: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - Sinditamaraty