Nota da FenaPRF sobre o PLP 257/2016

A Federação dos Policiais Rodoviários Federais se posiciona contra o PLP 257/2016. Além disso, a Federação se uniu a outras entidades representativas para fazer com que o Governo recue e retire a proposta de pauta. Entendemos que o Projeto de Lei Provisória não traz as medidas necessárias para o acerto das contas dos estados e municípios brasileiros, ela apenas retarda as dívidas e penaliza os servidores públicos por um problema que não foi causado por nós, que trabalhamos e fazemos o país funcionar.

Ficamos ainda mais alertas com a proposta após consulta ao escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que nos presta assessoria jurídica especializada e alertou o quão triste é o cenário que se desenha aos servidores públicos com a aprovação PLP. A medida proposta pelo Governo, prejudica a prestação do serviço público e é dividida em fases, que, ao avançar, se torna mais rígida e prejudicial.

O “Plano de Auxílio aos Estados e Municípios”, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.


O projeto


Sob a alegação de propiciar a renegociação das dívidas dos estados e municípios, o PLP 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.

Além de atingir as empresas públicas federais, impondo o estrangulamento orçamentário para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura, a sancionarem e publicarem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

É fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegociação das dívidas para não quebrarem. Mas não é justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos serviços públicos, pois é isso que irá ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo País.

Em suma, o PLP 257/2016 se resume em mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrapõe diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas últimas eleições. Trata-se de uma medida que visa a ampliação da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortizações da dívida, que absorvem, sob a política de juros altos e privilégio do rentismo, quase a metade do Orçamento da União.

 



Fonte: Agência FenaPRF