Sinditamaraty busca extensão da licença paternidade de 20 dias para servidores

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) protocolou requerimento, nessa terça-feira (26), com a finalidade de obter para os servidores do Itamaraty a extensão da licença paternidade de 20 dias, que foi estendida para os empregados da iniciativa privada, pela Lei 13.257/2016.




No requerimento direcionado a subsecretária-geral do Serviço Exterior, Maria Theresa Lazaro, o Sinditamaraty argumenta que se trata de direito social que deve ser promovido pelo Estado não só com relação aos empregados da iniciativa privada, mas também para os seus próprios servidores.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta Assessoria Jurídica ao Sinditamaraty, “a extensão desse direito aos servidores públicos é respaldado no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, sendo que qualquer negação desse direito afrontaria os mais elevados valores constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa (artigo 1º, III), da solidariedade (artigo 3º, I), da promoção do bem de todos (artigo 3º, IV), e, notadamente, da proteção integral à criança (artigo 227)”.


Com informações: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados 






Fonte: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - Sinditamaraty