BA: Sinpojud esclarece ações judiciais para o pagamento de substituições

A Diretoria Executiva do Sinpojud vem a público esclarecer que vem lutando e pleiteando junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, direitos adquiridos pelos servidores. A respeito do pagamento das substituições dos servidores, existem duas ações, uma tramitando na Vara da Fazenda Pública e até mesmo um Pedido de Providências no CNJ.

O Sinpojud entende a dificuldade dos servidores que vêm substituindo sem nenhuma remuneração. Trata-se de desvio de função sem as devidas remunerações. Porém aguarda o julgamento das seguintes ações que continuam subjudice.

A luta é contínua e temos que permanecer unidos e coesos pelos ideais da categoria. A Diretoria Executiva do Sinpojud está atenta e focada no objetivo de que nenhum dos direitos dos servidores sejam retirados neste momento de crise que afeta todo o país.

Os servidores do judiciário não podem ser penalizados pela falta de efetivo no quadro de funcionários do TJBA sem a devida compensação remuneratória. O Sinpojud, em defesa de seus filiados, espera uma decisão do CNJ para sanar essa injustiça com os servidores que vem ocorrendo desde as três últimas gestões do tribunal baiano.



Confira as ações:



- PCA nº 000 3372-25.2016.2.00.0000, tramita no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o pagamento de substituições do cargo de subescrivão. De acordo com a referida ação, os servidores têm direito a verba remuneratória, conforme versam as seguintes legislações: Lei de Organização Judiciária ( art.º 204, Lei 10 845/07), Estatuto dos Servidores Públicos (artº 7º, Lei 6677/94) e Decreto Judiciário do TJBA nº 274/2013. A decisão terá efeito "erga omnes".

- Ação Ordinária de Cobrança nº 057 0051-38.2015.8.05.0001, tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública, trata do pagamento de substituição ou desvio de função, já que o TJBA negou o pagamento através de despacho sem efeito financeiro, cujas portarias já haviam sido cumpridas pelos servidores designados. Essa ação abrange as portarias de substituições para os cargos de oficiais de justiça, administrador e subescrivão. Apesar de a ação ser coletiva, somente abrange os servidores que enviaram suas respectivas portarias, conforme solicitado no portal Sinpojud no ano passado.







Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Sinpojud