Fenafisco: Carta de Belém

A Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e os Sindicatos a ela filiados, através dos Delegados presentes no XVII Conafisco - Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizado nos dias 28 de novembro a 1º de dezembro de 2016, na cidade de Belém/PA, aprovou em sua plenária a seguinte manifestação:

A grave crise fiscal torna necessária a adoção de medidas que visem à reversão do quadro, mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis.

O Congresso Nacional, sem um diálogo mais amplo acerca do tema, acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (Senado Federal), ignorando a discussão de outras medidas mais eficientes e eficazes que poderiam ser adotadas.

Os esforços se direcionam na diminuição dos precários serviços públicos, que já padecem diante da falta de funcionários e estrutura, sem qualquer preocupação com os retrocessos que virão com a aprovação da PEC 55/2016, que destruirá o Estado Social consagrado na Constituição Federal de 1988.

A aprovação do Novo Regime Fiscal - que congela por vinte anos os gastos públicos - trará um prejuízo colossal a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja visto que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos. Todos os recursos adicionais serão destinados às amortizações e ao pagamento da dívida pública, ou seja, interesses das instituições financeiras sobrepondo-se às necessidades da população brasileira.

Dentre as medidas que poderiam substituir o novo regime fiscal, apontam-se:

- Aprovação da PEC 186/2007;

- Auditoria da Dívida Pública;

- Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas; 

- Tributação de aeronaves e embarcações;

- Reorganização do Processo Administrativo Fiscal e judicial, na busca de justiça especializada em matéria tributária, com o aproveitamento do processo administrativo no judicial e estabelecimento da Execução Administrativa a cargo do Fisco;

- Progressividade da alíquota do IRPJ;

- Criação do Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição à COFINS;

- Taxação de Lucros e Dividendos - divididos com Estados e Municípios;

- Taxação na Exportação de Produtos Primários;

- Alterações na LRF;

- Maior tributação do sistema financeiro;

- Auditoria das operações de contratos de "swap" do Banco Central do Brasil. 

Além dessas medidas, que necessitam da aprovação de normas e regras legislativas, outras ações que trarão resultados imediatos para o Brasil podem ser adotadas:

- Combate à sonegação fiscal;

- Mutirão para Cobrança da Dívida Ativa;

- Revisão das Renúncias e Benefícios Fiscais; 

Dessa forma, a Fenafisco manifesta sua posição em defesa do Brasil e conclama a sociedade brasileira a tomar conhecimento da gravidade da situação e das propostas elencadas, para que juntos possamos debater e adotar medidas condizentes com as necessidades e desejos daqueles que são os reais destinatários do nosso trabalho como servidores públicos: os cidadãos brasileiros.

 



Belém/PA, em 1º de dezembro de 2016.