Fenajud encaminha propostas para Comissão que trata do teto no serviço público

Debate aconteceu nos dias 06 e 07 de dezembro, na Comissão Especial do Extrateto no Senado Federal



Nos dias 06 e 07 de dezembro, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve na Comissão Especial do Extrateto, que aprovou o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) com proposta para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. A Federação entregou um ofício a senadora com cinco sugestões a serem incluídas no texto original.

Com apoio dos três Poderes, o texto propôs uma série de medidas para dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Outro objetivo da Comissão é acabar com o chamado efeito cascata.  Entre as medidas, o relatório propõe à Mesa do Senado que considere a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados.

Estiveram nos debates o presidente da Federação, Luiz Fernando Souza, os diretores Maria José (finanças), Elias Ribeiro (regional norte), Eduardo Nunes (assuntos jurídicos) e Marcos Fabre (secretário geral).


Efeito cascata


O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. A senadora apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, que veda o efeito cascata em todos os Poderes.

De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados.


Transparência


Outra proposta é que todos os portais da Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

O texto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional insalubridade, periculosidade ou hora extra.


Teto e extrateto


São considerados rendimentos que integram o teto: os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.

No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.






Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - Fenajud