MA: Sindjus insiste na elaboração de projeto de lei para incorporação dos 21,7% e dos 11,98%

Palácio Clóvis Bevilacqua, na Praça Pedro II, sede do Tribunal de Justiça do Maranhão


O Sindjus-MA protocolou, nesta terça-feira (11), requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para cobrar o andamento do Processo Digidoc N° 27334/2017 o qual está há 20 dias sem qualquer movimentação pelo setor competente. O processo é relativo à incorporação do percentual de 21,7% (relativos à Lei Estadual 8.369/2006) e de mais 11,98% (de URV) aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, mas por meio da elaboração de um projeto de lei a ser submetido ao Pleno Administrativo do TJMA e, posteriormente, enviado à Assembleia Legislativa do Maranhão, se aprovado no Pleno.

O pedido de elaboração do projeto de lei foi formulado no dia 14 de junho passado. Mas desde o dia 20 do mesmo mês, o procedimento administrativo permaneceu parado. Por conta da ausência de movimentação do processo, no requerimento protocolado nesta terça-feira, a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA remete-se à Lei Federal 9.784/99, artigo 29; e também à Lei Estadual 8.959/2009, art. 37, que estabelecem prazo de 15 dias para que a autoridade competente dê andamento ao processo administrativo.

Com o pedido reiterado, a direção do Sindjus-MA quer o encaminhamento do processo à Diretoria Financeira do TJMA para a elaboração de parecer técnico sobre o impacto orçamentário da incorporação dos percentuais aos vencimentos dos servidores. E em seguida, quer que os autos sejam encaminhados à Comissão de Divisão e Organização Judiciária e Assuntos Legislativos para a produção de relatório e novo parecer para que Pleno do TJMA julgue a questão.

“Nossa insistência é legítima porque a reivindicação também é legítima. Queremos que a praxe de morosidade no andamento dos processos encerre-se”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.





Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus-MA