TO: Sindicato entra com Mandado de Segurança e cobra evolução funcional de sindicalizados

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou nessa quinta-feira (27/07), quatro mandados de segurança coletivos cobrando a concessão de progressões horizontais e verticais dos servidores públicos sindicalizados do quadro geral, técnico-administrativo da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec). Na demanda protocolada no Tribunal de Justiça do Tocantins, o Sisepe-TO cobra a concessão dos efeitos financeiros e também o pagamento de retroativos, exclusivamente a seus sindicalizados.

Os mandados de segurança coletivos pedem a implementação das progressões conforme os atos publicados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEF) publicados no Diário Oficial do dia 8 de julho de 2016. Os atos Nº 002 e Nº 003 declararam aptos à evolução funcional os servidores constantes em seus anexos, que cumpriram os requisitos exigidos.

Após a publicação dos atos administrativos tornando os servidores aptos, deveria ter sido publicado outro ato, através de portaria do Secretário da Administração, concedendo a evolução funcional a cada um, “movimentando o servidor para a referência imediatamente seguinte, no caso de evolução funcional horizontal, e do padrão, se tratando de evolução funcional vertical. ”Entretanto, até o momento o Estado não publicou os atos efetivando a evolução funcional dos servidores sindicalizados, causando-lhes prejuízos financeiros e também na carreira. Após realizar reuniões e enviar ofícios cobrando a implementação sem obter respostas, restou ao Sindicato recorrer à justiça.

Os servidores públicos sindicalizados representados na ação do Sisepe-TO conquistaram o direito às progressões após cumprirem os requisitos exigidos em lei para evolução funcional. Quais sejam as leis Nº 2.669 de 19 de dezembro de 2012 do quadro geral; Nº 2.890, de 07 de julho de 2014 do quadro técnico-administrativo da Sefaz; Nº 2.805, de 12 de dezembro de 2013 do quadro da Adapec; e Nº 2.806, de 12 de dezembro de 2013 do quadro do Ruraltins.

Tal direito foi devidamente reconhecido pela própria Administração Pública Estadual ao publicar os atos Nº 002 e Nº 003 através da CGEF no Diário Oficial do Estado.

Na ação o Sisepe-TO destaca que os sindicalizados estão sofrendo graves prejuízos à carreira e também financeiros, já que, ao negligenciar as progressões às quais os servidores têm direito, o Estado deixa de implementar um acréscimo na remuneração que é a base do sustento da família do servidor.

“Nossos sindicalizados cumpriram devidamente todos os requisitos legais para a concessão das progressões. Os nomes foram até mesmo divulgados pela Comissão de Enquadramento. Portanto, não é uma opção do Estado pagar ou não as progressões. Elas já deveriam ter sido implementadas. Não vamos tolerar a inércia do Governo que tenta a todo custo ignorar o servidor público. Nós não vamos esquecer nossos direitos e vamos cobrá-los até que todos sejam cumpridos,” declarou o presidente do Sisepe-TO e vice-presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) no Tocantins, Cleiton Pinheiro.

 



Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre com informações do Sisepe-TO