Sindifiscal-TO: Tribunal Pleno analisa pagamento do retroativo da data-base 2016 no próximo dia 14

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Uma visita ao gabinete da desembargadora Jaqueline Adorno na tarde da última quarta-feira,16, marcou o calendário de ações do Sindifiscal pela implementação dos retroativos da data-base 2015, que deveriam ter sido pagos em 2016. “Segundo o gabinete da desembargadora nos orientou, esse processo vai entra em pauta para julgamento no dia 14 de setembro, quando acontecerá a próxima sessão do Tribunal Pleno”, pontua o advogado Rodrigo Coelho.

“Esse processo não é complexo. Primeiro porque o pagamento em 12 parcelas já está previsto em Lei. Segundo porque o próprio Ministério público já apresentou parecer favorável”, acrescenta o assessor jurídico.

O Sindifiscal, primeira entidade a ajuizar Mandado de Segurança sobre o impasse, aguarda a entrada em pauta do processo, tendo as perspectivas favoráveis apontadas pela assessoria jurídica.


Outras ações:


Data-base 2016 e Data base de 2017

Está em andamento o ajuizamento de ação que exige o pagamento da data base de 2017 e do retroativo da data-base 2016

Atualização dos rendimentos conforme a Lei 3.174

“Nós temos um mandado de segurança tramitando e uma liminar que foi concedida . Estamos monitorando essa ação e aguardamos o julgamento do mérito”, informa Coelho.

 
Ação das horas extras


“A ação está dividida em três partes. Temos aqueles que assinaram o termo de aceite ainda no mês de janeiro, esses já tiveram seus valores inscritos em precatório; outro grupo optou pelo termo de aceite até o último dia 11, para esses estamos reunindo a documentação para fazer as conferências necessárias, digitalizar e fazer o protocolo, e a parte remanescente, para os quais o Sindicato continuará atuando na ação até que o direito seja cem por cento implementado.”, destaca.


Policiamento para o Fisco


O Sindifiscal também ajuizou uma ação que trata do policiamento para as auditorias, exigindo do Estado a providência de segurança a categoria.


Progressões


A assessoria jurídica está com os procedimentos necessários em fase de conclusão, findo essa etapa será protocolada ação que exigirá as progressões previstas para Maio de 2017.


Adicional noturno


Os cálculos do adicional noturno foram finalizados e a assessoria contábil está digitalizando a documentação para que o jurídico tome as medidas necessárias para exigir o pagamento do beneficio.






Fonte: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins - Sindifiscal-TO