Comissão de Trabalho rejeita criação de cadastro de condenados em conselhos profissionais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou projeto do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar para identificar indivíduos que já tenham sofrido condenações definitivas pelos respectivos conselhos profissionais (PL 7085/17).

O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), apresentou parecer contrário ao texto por entender que os profissionais punidos pelos órgãos fiscalizadores são contratados por pessoas que nem sempre são capazes de compreender a razão das punições aplicadas, o que poderia criar uma barreira intransponível para esses profissionais retomarem o exercício de suas atividades. 

Segundo o parlamentar, se um hospital deseja contratar um médico, pode e deve verificar se o Conselho Regional de Medicina mantém em seu cadastro o histórico de alguma irregularidade cometida pelo profissional. “A avaliação, nesse contexto, será feita por quem sabe apreciar as circunstâncias em que a punição foi aplicada”, avalia o parlamentar. 

Por outro lado, Côrte Real afirma que as vítimas desses profissionais nem sempre concordam que se dê publicidade ao assunto. “Ainda que se divulgue a punição sem que se teça referência a quem sofreu os efeitos da correspondente infração, bastará que se faça uma ligação de causa e efeito para que a imagem de pessoas inocentes venha a ser indevidamente afetada”, explica o deputado.

Tramitação
 
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-7085/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias