Aposentadoria integral por invalidez é tema de debate no Senado

Em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (9), servidores públicos, lideranças sindicais e representantes da sociedade civil debateram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 56/2014), que prevê a aposentadoria integral por invalidez na Administração Pública. Na oportunidade, o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, reforçou a necessária celeridade na tramitação do projeto dentro da Casa, para que sejam assegurados os direitos previdenciários dos trabalhadores que ficaram impedidos por intempéries imprevistas.

Malhani ressaltou que a atual complexidade para a concessão do benefício previdenciário penaliza àqueles que precisam do amparo. A proposta, que tramita no Senado Federal, estabelece mudanças nas regras da Previdência, requerendo apenas a constatação da incapacidade laboral permanente, comprovada por perícia médica, independente da causa, para que o benefício seja concedido, de modo a aplicar-se o princípio da isonomia e garantir tratamento igualitário entre os servidores.

Segundo o diretor é “necessário que o Estado garanta a condição mínima de vida ao servidor acometido por invalidez, de acordo com seu padrão de vida conquistado” e ressaltou o engajamento da Fenafisco na luta pela aprovação da Proposta, que visa corrigir “as injustiças com o trabalhador e a sua família”.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados em dezembro de 2014, a PEC 56/14 pretende conceder aposentadoria integral por invalidez, sem tratamento diferenciado, aos servidores que ingressaram até 2003 no serviço público. Para Malhani “a proposta faz um resgate da condição de dignidade do servidor que foi incapacitado da atividade laboral”.

Atualmente o trabalhador só recebe o benefício integralmente se a impossibilidade de exercer sua atividade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Além desses casos, a aposentadoria é calculada pelo tempo de contribuição. Essas regras são, segundo Malhani, “uma tremenda injustiça perpetrada na Emenda Constitucional 41/2003”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), demonstrou preocupação ao dizer que o processo de tramitação da PEC foi lento, pois desde 2014 nada foi feito para sua aprovação no Senado.

O Senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH lamentou o impedimento para a votação da matéria, devido à intervenção federal no Rio de Janeiro e afirmou que “é necessário intensificar as lutas dos líderes sindicais para que a pauta não morra”.

Participaram do debate representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis); do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI) e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap).






Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco