Fenafisco afasta criação de agências reguladoras na atividade do Fisco

Servidores Fiscais Tributários da receita estadual foram recebidos na noite desta terça-feira (4), pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Proposta de Emenda Constitucional 293/2004, que trata da reforma tributária, oportunidade em que apresentaram ao parlamentar pontos a serem aperfeiçoados no texto do projeto, com vistas a fortalecer a fiscalização tributária.

O relatório foi elaborado com base nos estudos desenvolvidos durante as reuniões promovidas pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, nos dias 3 e 4 de dezembro, na sede da Federação, em Brasília.

Durante o encontro, o deputado acatou a sugestão de excluir do texto disposição que previa a criação de agências tributária reguladoras ou órgão afim, para o desempenho de atribuições de arrecadação, fiscalização e cobrança do futuro Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A Fenafisco também conseguiu junto ao deputado a exclusão de artigo que previa legislação para o aproveitamento de auditores estaduais e municipais para atuação em âmbito nacional.

Nesta manhã, O líder do PDT, deputado Pompeu de Matos/RS, a pedido do Sindifisco-RS, subscreveu destaque supressivo para excluir do texto da Reforma Tributária criação de agência reguladora para exercer atividades da administração tributária.







O relatório da Comissão Especial da PEC 293/2004 será votado nesta quarta-feira (5), às 14h30, na Câmara. Os dirigentes do Fisco acompanharão a sessão.










Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco