Fenapef: Aprovado na Câmara fim do foro privilegiado

Votação simbólica em comissão da Casa foi nessa terça (11); texto ainda precisa passar pela aprovação do Plenário.







Foi aprovada por unanimidade a proposta do fim do foro privilegiado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A votação simbólica foi realizada nessa terça-feira (11) por uma comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede o fim do foro.

Os parlamentares presentes apenas votaram na proposta, sem debate. A matéria ainda precisa ser apreciada no plenário da Casa e deve ser analisada somente no ano que vem. O diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Firme, já comemora o resultado. “O foro privilegiado sempre foi um atraso para a obtenção de justiça no Brasil. Se a lei é para todos,  esse tipo de prerrogativa deve ser restrito”, alega.

Também estiveram presentes na votação o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, e o vice-presidente da entidade, Flávio Werneck.


Prerrogativa


A prerrogativa de foro é uma previsão que a autoridade tem de ser julgada por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela proposta, esse direito ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.

Além do Congresso, o STF também discute restringir o privilégio. A discussão entre os magistrados, porém, é de acabar com o foro apenas para os parlamentares.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e segue para aprovação final no plenário da Câmara. Mas enquanto durarem as intervenções federais nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima, nenhuma proposta de emenda à Constituição pode ser votada. A previsão é de que a matéria seja discutida e votada no ano que vem.






Fonte: Comunicação Fenapef