Fenafisco: Nota de Apoio à Carta dos Governadores do Nordeste

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco, entidade sindical nacional, representativa de mais de 35 mil servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária dos Estados e do Distrito Federal, em alusão à Carta dos Governadores do Nordeste, proclamada desde a cidade de São Luís do Maranhão, no dia 14 de março deste ano, vem por meio da presente Nota,

Manifestar APOIO e RECONHECIMENTO ao importante gesto político, em defesa da democracia e do Estado Social, da lavra dos governadores e governadora dos Estados do Nordeste, 


Da histórica Carta, a Fenafisco destaca e apoia muito especialmente o seguinte: 


1. Posição contrária à desvinculação das receitas orçamentárias, que resultaria em graves prejuízos à população mais pobre e mais dependente dos serviços públicos, pela fatídica redução de recursos para despesas hoje obrigatórias com saúde e educação, além dos fundos constitucionais;

2. Rejeição à desconstitucionalização da Previdência Social, que fulmina direitos e garantias fundamentais aos cidadãos e cidadãs; e

3. Rejeição à substituição do sistema solidário pelo de capitalização individual, porque socialmente injusto e porque potencialmente prejudicial às contas públicas. 

Ainda que a referida Carta não tenha caráter normativo, tampouco efeito vinculante sobre os votos dos parlamentares federais dos respectivos entes subnacionais, a Fenafisco ressalta o extraordinário valor simbólico da iniciativa dos oito governadores e da governadora. 

Sem prejuízo das eventuais e salutares divergências que certamente pautam as relações entre os diversos gestores estaduais e entre esses e a Fenafisco, DECLARAMOS a firme disposição desta entidade nacional ao diálogo franco, democrático e colaborativo com todos (as) os(as) governadores(as) a respeito de quaisquer assuntos que dizem respeito aos interesses da sociedade brasileira.



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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco