PL 9.283/2017: Câmara libera gasto com swap sem limite!

"Prejuízos do Banco Central serão transformados em dívida pública para toda a sociedade pagar", denuncia a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. 







A Câmara vai enviar à sanção do Presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei (PL) 9.283/2017, que mantém a liberdade total para o Banco Central cobrir o prejuízo das chamadas “operações de swap”, que garantem a investidores privados ganhos com a variação do dólar, às custas do Tesouro Nacional e mais dívida pública - ilegítima. Tais operações são ilegais, conforme Representação do Tribunal de Contas da União - TCU (saiba mais). 

O PL ainda prejudica a transparência de tais custos, pois ele suprime a obrigação de que essa cobertura de prejuízos do Banco Central pelo Tesouro conste sistematicamente no SIAFI, o sistema público de acesso aos dados do orçamento. 

Os dados do SIAFI têm sido utilizados para a elaboração do famoso gráfico do orçamento em formato de “pizza” pela Auditoria Cidadã da Dívida. Em nosso gráfico somamos as parcelas indicadas no SIAFI como “juros” e “amortização” porque grande parte dos juros tem sido registrados indevidamente como se fosse “amortização”, como comprovado desde a CPI da Dívida em 2010 (saiba mais). 

Cabe ressaltar que dentre as amortizações está exatamente a cobertura dos prejuízos do BC com os swaps. 

Com esse PL 9.283/17, apenas uma parcela destes prejuízos terá de ser mostrada no SIAFI, e com menor periodicidade, o que fere ainda mais o princípio constitucional da Transparência. 

Nos últimos anos, o gráfico da ACD em formato de pizza tem tido bastante sucesso na conscientização das pessoas sobre o verdadeiro rombo das contas públicas, que é o gasto financeiro com a chamada dívida, e não a Previdência. 

Além das ilegalidades das escandalosas operações de swap cambial, seus beneficiários são sigilosos! Nem mesmo a Parlamentares o BC revela quem recebeu, por exemplo, os R$ 207 bilhões no período de setembro/2014 a setembro/2015: cifra impressionante que correspondeu a resultado negativo do BC de um lado e ganho fabuloso para privilegiados sigilosos de outro! 

Agora, com esse PL 9.283/17, os gastos com swap ficarão escondidos nos balanços do BC e não serão evidenciados no SIAFI. 

A redação final do PL foi relatada por Kim Kataguiri e não passou pelo Plenário, foi aprovado na surdina nas comissões e deve ir direto para a sanção presidencial. 

Cabe a Bolsonaro vetar esse escândalo! Ou dar mais esse privilégio aos especuladores, às custas do orçamento público. 

Esse fato é mais uma evidência da necessidade de auditoria da Dívida!



Maria Lúcia Fattorelli
Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida





Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida