Aprovada em 2 turnos, Paralela da Previdência vai à Câmara

O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em 2º turno. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/19 segue para votação na Câmara dos Deputados.







A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública.


Texto principal


Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital.

Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.


Regras da União


Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

A PEC 133/19 também afasta punição determinada na Emenda 103 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de Regime Próprio de Previdência:

1) a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.


Tramitação


Na Câmara, o texto vai ser examinado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade, e depois vai à comissão especial, que examina o mérito da proposta. Finalmente, vai ao plenário para votação em 2 turnos, que para ser aprovada necessita de no mínimo 308 votos favoráveis, em cada turno.




Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap com informações da Agência Senado