Após longa articulação da Fenafisco em defesa dos servidores, Supremo barra redução salarial prevista na LRF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), declarar inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia aos estados e municípios reduzir o salário e a jornada de trabalho de servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.







O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), declarar inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia aos estados e municípios reduzir o salário e a jornada de trabalho de servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.

Os ministros entenderam que a redução salarial de servidor público fere o artigo 37 da Constituição Federal, por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

A LRF previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a "redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.

A decisão foi tomada por maioria de 7 votos a 4. Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Cármen Lúcia também defendeu ser impossível reduzir salários, mas deu um voto intermediário, concordando apenas com a redução da jornada.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para permitir a redução da jornada e salário. O julgamento sobre a questão foi concluído hoje pelo STF, com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à redução de salários.


Mobilização


Ao longo de 2019 a Fenafisco coordenou ações em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores no país, na luta para evitar que a crise nos estados afetasse o quadro, por meio da redução salarial e de carga horária dos funcionários públicos.

Entre os esforços empreendidos, foram promovidas reuniões pontuais com diversas categorias e realizado trabalho de mobilização no Supremo, oportunidade em que foram entregues ao relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes e demais ministros da Corte, memoriais, em defesa dos interesses e direitos dos servidores e sociedade.

Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dirigentes da entidade acompanhados pela advogada da Fenafisco, Caroline Sena, se reuniram junto aos parlamentares e suas assessorias técnicas, com o objetivo de buscar apoio e colher assinaturas em favor da petição que pleiteava a transferência do julgamento da ADI 2238, para data futura, ante o momento desfavorável.

O departamento jurídico da entidade, que conta com a advogada Caroline Sena e à época coordenado pela então diretora, Gabriela Vitorino, também elaborou memoriais, contendo a síntese processual e relevância da matéria para a universalidade do serviço público, para sensibilizar os ministros do STF e parlamentares, além de produzir Carta Pública, em parceria com o advogado da causa, Paulo Guimarães para alertar ao setor os prejuízos iminentes.

Em visita ao Congresso Nacional para tratar da pauta, a Fenafisco se reuniu com os líderes:


Deputado Marcelo Van Hatten (Novo-RS)

Deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Deputado Alessando Molon (PSB-RJ)

Deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO)

Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)

Senador Paulo Paim (PT-RS)

Senador Paulo Rocha (PT-PA)

Senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP)


Para o departamento jurídico da Fenafisco o resultado do julgamento evitou efeitos danosos não apenas aos servidores públicos, mas à economia como um todo.

“O momento atual tem se pautado pela restrição e flexibilização de direitos. Foi assim na esfera privada e pretende ser na esfera pública. O resultado do julgamento no STF impede a transferência para os servidores (que vêm amargando sucessivas perdas ao longo dos anos) da culpa pela má gestão dos recursos públicos”, afirma Caroline Sena.

“Desde o começo de 2019 iniciamos um trabalho de mobilização com grandes federações de servidores públicos o que fez com que nossa voz representasse mais de um milhão e meio de servidores públicos! Fico feliz pela decisão fazer parte do meu legado junto à Fenafisco”, declarou Gabriela Vitorino.

O serviço público continua sob forte ataque, o que demandará do Fórum das Federações Sindicais do Serviço Público a unidade na luta. A Fenafisco continuará mobilizada, trabalhando em favor dos direitos dos servidores públicos e da classe fiscal.


Linha do Tempo



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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e  Distrital - Fenafisco com informações da Ascom STF