RS: 13º - Jurídico da Fessergs de plantão para atender servidores
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Publicado: 10/12/2020 | 09:20
RS: Servidor, procure a Fessergs se não conseguir fazer a operação do 13º no Banrisul

O governo divulgou que o Banrisul não poderá obstaculizar a operação de empréstimo do 13º para nenhum servidor, mesmo os que estão com ações judiciais ou inadimplência com o Banco. O artigo 2º do projeto aprovado coloca esta garantia (PLC 280/2020). Porém, existe uma disposição do Banco Central que não permite que inadimplentes contraiam empréstimos. Sendo assim, a legislação estadual não pode se interpor à nacional. Isto irá dificultar a operação de muitos servidores.

O governo divulgou que o Banrisul não poderá obstaculizar a operação de empréstimo do 13º para nenhum servidor, mesmo os que estão com ações judiciais ou inadimplência com o Banco. O artigo 2º do projeto aprovado coloca esta garantia (PLC 280/2020). Porém, existe uma disposição do Banco Central que não permite que inadimplentes contraiam empréstimos. Sendo assim, a legislação estadual não pode se interpor à nacional. Isto irá dificultar a operação de muitos servidores.
"A Fessergs está preparada para acionar na justiça mais essa irresponsabilidade do governo que anuncia algo que não pode fazer", afirma o presidente da entidade, Sérgio Arnoud. O servidor que tiver dificuldade pode contatar o Departamento Jurídico da Federação pelo 51 3254.0314 ou no email: [email protected]
Leia o que diz o Art. 2º:

Fonte: Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - Fessergs

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