BC autônomo: projeto pode ser votado nesta semana

Está em discussão na Câmara dos Deputados, desde o final de 2019, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 19/19, do Senado Federal. A proposta prevê autonomia do Banco Central do Brasil e tem como relator o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) que já apresentou parecer preliminar sobre a matéria.






Paralelo à apresentação de seu relatório, favorável ao texto, Silvio Costa apresentou requerimento para votação do projeto em regime de urgência para agilizar a aprovação da matéria. O requerimento está na pauta desta terça-feira (9) e se for aprovado pode garantir aprovação da proposição ainda nesta terça ou quarta-feira (10).

Entre as funções do Banco Central, a principal é o controle da inflação com as metas estabelecidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O instrumento utilizado, entre outros, é a taxa básica de juros da economia, a Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).

A taxa Selic é a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são “empurrados” para emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir lucro maior.

Outra atribuição do BC é regular o setor bancário e a quantidade de moeda em circulação.


Pontos negativos


Entre aqueles que são contrários a autonomia do BC, a justificativa é de menos poder de atuação do governo na política econômica e ainda a possibilidade de conflitos da política monetária e fiscal que, com o BC autônomo, as pressões de mercado são presentes e a direção política da autarquia perde o controle do Executivo.

Outro ponto desfavorável e que com a aprovação do projeto de autonomia do BC, abre a “porteira” para o programa de desestatização do governo. Com isso as privatizações dos bancos (Caixa e Banco do Brasil) e outras empresas públicas seriam facilitadas com o BC dando mais segurança jurídica para o sistema financeiro e aumentando a confiança para investidores nacionais e estrangeiros.

Vale destacar que a política econômica segue sendo definida pelo governo, assim como a meta de inflação, definida pelo CMN, que conta com decisão tomada por maioria dos representantes e dos 3, 2 são do governo - o ministro da Economia e o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

O BC funciona de maneira autônoma, porém por meio de acordo, não legalmente. Esse acordo foi cumprido nos governos FHC, Lula e Temer, apenas no mandato de Dilma Rousseff houve pressão política para baixar os juros. No período militar, o BC não tinha autonomia.


Tramitação


Além do PLP 19/19, tramita na Câmara o PLP 112/19, que também busca a autonomia do BC. O primeiro, já aprovado pelo Senado, caso não seja alterado pode seguir para sanção do presidente da República.

Veja no quadro a seguir, produzido pela Câmara dos Deputados, os principais pontos de cada projeto em tramitação.





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Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap