Feserp/MG: PEC 32/20 - O retrocesso ao Serviço Público e ao Brasil é enviado à CCJ da Câmara

Representando a Feserp Minas, Cosme Nogueira, presidente da entidade, faz apelo ao mundo sindical, servidores públicos e à população para pressionarem os senadores e deputados eleitos na suas respectivas regiões a votarem contra a PEC 32/20; reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro que representa retirada de direitos do servidores públicos e, principalmente, da população carente deste país. Diga NÃO à Reforma Administrativa!





Entenda a tramitação


A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa, que altera as regras para novos servidores públicos nas três esferas da administração, foi remetida hoje à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara — que ainda não foi instalada.

Encarada como prioritária pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma administrativa dá um dos primeiros passos em sua tramitação na Câmara.

A CCJ será responsável pela análise da admissibilidade da proposta. O colegiado não se debruça sobre o mérito da PEC, mas avalia se ela é constitucional, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição.
Ainda não há uma previsão exata para a instalação da CCJ, já que a indicação para a presidência do colegiado está cercada de polêmica. O PSL, que teria, pelo critério da proporcionalidade, o direito de indicar um nome, ofereceu o da deputada Bia Kicis (DF), atual vice-presidente da comissão, mas a escolha enfrenta resistências.

Segundo o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO), a bancada mantém a indicação de Kicis para o posto.



Fonte: Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras Municipais de Minas Gerais - Feserp/MG