Fenafisco trabalha junto ao Fonacate para barrar congelamento salarial dos servidores

Nesta terça-feira (23), os diretores Celso Malhani (Administrativo e Financeiro), Francelino Valença (Formação Sindical) e Ricardo Bertolini (Assuntos Parlamentares), participaram de reunião junto ao Fonacate, a fim de discutir o Substitutivo à PEC 186/2019 (PEC Emergencial), que estabelece uma série de mecanismos para que União, estados e municípios promovam ajustes fiscais, inclusive, permitindo o congelamento dos salários dos servidores públicos.

O relatório, protocolizado na segunda-feira (22), sob autoria do senador Marcio Bittar (MDB/AC), promove modificações relevantes em relação ao texto inicial, liberando o mínimo das regulações de gastos para saúde, educação, e atividade da Administração Tributária, criando uma série de congelamentos, em especial de vencimentos dos servidores públicos até 2023, além de instituir gatilhos que atingindo certos limites, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitem que os congelamentos ultrapassem a casa do ano 2030.

Na visão de Malhani, o relatório retrata o desejo do Governo de colocar sobre os ombros dos servidores o peso do custeio do Auxílio Emergencial, que é fundamental para a sobrevivência de milhares de brasileiros, “porém, existem outros meios de financiamento mais eficazes, sem necessariamente impor o ônus sobre o funcionalismo, por exemplo, buscando adequar a tributação brasileira com a criação de impostos sobre grandes fortunas”.

O grupo debateu e definiu o conteúdo de emendas a serem apresentadas aos artigos 167A e 167G que, juntos, indicam o congelamento salarial que pode vigorar até 2036. Como a PEC saiu da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para o Plenário da Casa, por determinação do presidente, senador Rodrigo Pacheco, emendas só podem ser protocoladas com o apoiamento de no mínimo 27 senadores.

Segundo Ricardo Bertolini, a reunião se consolida como um momento crucial para alinhamento de estratégias e definição das ações que devem ser executadas, além de construir emendas para apresentar no Senado, a fim mitigar os prejuízos sobre os servidores públicos, em especial os da Administração Tributária.


REFORMA ADMINISTRATIVA


Na oportunidade, os dirigentes também trataram da revisão e adequação da proposta substitutiva à PEC 32/2020, que está em construção pelas entidades do Fórum, e que destaca questões como a segregação dos cargos típicos de estado, o vínculo por tempo indeterminado com poder público, e a estabilidade, para que seja mantida nos moldes de como é atualmente.

Segundo informações da Agência Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que é possível a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Administrativa em até dois meses e da Reforma Tributária em até oito meses. Quanto à PEC Emergencial, Lira informou que, se o Senado aprovar ainda esta semana, o texto seguirá um rito célere na Câmara, com previsão de votação em até 15 dias.




Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações Anfip