CSPB e Movimento Pessoas à Frente debatem com República.org proposta de Lei Nacional de Contratação Temporária no serviço público

A prática, que deveria ser excepcional, está virando regra, facilitando a precarização e o clientelismo





Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB,  do Movimento Pessoas à Frente e do Instituo República.org participaram, nesta quinta-feira (22), de uma reunião nacional para debater a minuta da proposta de Lei Nacional de Contratação Temporária, voltada à regulamentação dos vínculos temporários no serviço público brasileiro.

O encontro contou com a presença de dirigentes sindicais, especialistas em direito administrativo, gestores públicos e representantes de organizações da sociedade civil. A proposta debatida visa estabelecer regras mínimas e uniformes para a contratação por tempo determinado, tema que tem sido alvo de preocupação em razão do aumento expressivo do seu uso nos últimos anos — muitas vezes de forma precária ou com desvio de finalidade.

Durante o debate, foram levantadas críticas ao uso recorrente desse modelo como substituto indevido da contratação efetiva, com destaque para sua aplicação em funções típicas de Estado, burlando concursos públicos e fomentando relações de dependência política e precarizando cada vez mais o serviço público.


Entre os principais pontos abordados estão:

 - A definição jurídica do “excepcional interesse público”, requisito constitucional para contratações temporárias, bem como sua aplicação restrita a situações de emergência ou transitoriedade real;

- A garantia de direitos mínimos aos trabalhadores temporários para evitar a precarização do trabalho;

- A limitação de recontratações sucessivas, por meio de uma quarentena legal que evita o uso contínuo e rotativo de profissionais temporários para funções permanentes;

- A criação de um Portal Nacional de Contratações Temporárias, inspirado no modelo da Lei de Licitações, com o objetivo de promover transparência e controle social sobre essas contratações;

- A inclusão de sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores nas comissões locais que debaterão e acompanharão as aplicações da futura legislação.


Representantes da CSPB enfatizaram que são contra a terceirização e que a única forma de ingresso no serviço público deve ser por concurso público, sem permitir brechas que facilitem o uso político das contratações. “O combate à precarização exige vigilância permanente. Essa proposta pode ser um avanço, desde que construída com participação efetiva dos servidores e suas representações”, pontuou um dos dirigentes presentes.

A professora Vera Monteiro (FGV-SP), que coordena a construção técnica do texto pelo República.org, explicou que o projeto é resultado de debates iniciados em 2020 e visa corrigir distorções históricas, evitando tanto o abuso por parte de gestores quanto a insegurança jurídica para os trabalhadores.

A reunião foi concluída com o compromisso de elaborar um relatório consolidado com as contribuições das entidades, que será entregue aos organizadores da proposta e posteriormente encaminhado ao Congresso Nacional.

 

Secom/CSPB com informações da reunião técnica entre CSPB, Movimento Pessoas à Frente e República.org