Em visita à Fupesp, João Domingos inicia campanha nacional pela derrubada da PEC 66/2023

Presidente da CSPB inicia articulação, por todo o país, com finalidade de promover mobilizações e audiência públicas que visem criar forte apoio político pela derrubada da proposta que representa grande retrocesso ao sistema previdenciário do setor público.





Nesta quinta-feira (22/08) o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, esteve reunido com dirigentes da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – Fupesp, iniciando um audacioso plano de mobilizações nacionais pela derrubada da PEC 66/2023, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. “Um retrocesso inaceitável que merece forte enfrentamento”, avalia Domingos.
 

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Na capital paulista o presidente da CSPB já inicia uma grande articulação nacional, que percorrerá todas as regiões do país, com finalidade de promover mobilizações e audiência públicas que visem criar forte apoio político pela derrubada da proposta que representa grande retrocesso ao sistema previdenciário do setor público.
 
“A CSPB irá se engajar com toda força para impedir que esse retrocesso prossiga impunemente. Nosso objetivo é assegurar que nenhum parlamentar poderá alegar desconhecimento da matéria e seus incontáveis prejuízos aos trabalhadores do setor público. Vai ficar muito fácil, por meio desse trabalho, identificar quem são nossos aliados e quem são nossos adversários no parlamento brasileiro. Trabalharemos para garantir que todos estes irão arcar com os ônus e os bônus de suas escolhas”, garantiu João Domingos

 
Entenda melhor
 
O que é na prática essa PEC 66/2023 — aprovada no Senado — e como pode prejudicar os servidores?

- A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.

- No bolo, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?

- São as draconianas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas
 

Tentando traduzir
 
O que o texto da PEC 66/23 aprovada no Senado diz é que:

1 - Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.

2 - Entes que já se adequaram — através de regras piores que as aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor(a). 

3 - O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores. Pura maldade.

4 - Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.



Secom/CSPB