Fenajud: \'Servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos à PEC 66/2023\', diz analista político
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Publicado: 23/08/2024 | 06:46
CSPB convoca base filiada a assinar a Carta Aberta dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais Contra a PEC 66/2023

Documento elaborado sob a coordenação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte - Sindibel, entidade filiada à CSPB, expõe conjunto de violações e retrocessos ao sistema previdenciário dos servidores Estaduais e Municipais.
Documento elaborado sob a coordenação do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte - Sindibel, entidade filiada à CSPB, expõe conjunto de violações e retrocessos ao sistema previdenciário dos servidores Estaduais e Municipais

Os servidores públicos Estaduais e Municipais em conjunto com os sindicatos, centrais sindicais, federações, associações e demais entidades representativas da categoria, vêm, por meio desta, expressar profunda preocupação e discordância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023).
A PEC 66 viola o pacto federativo onde a discussão sob a reforma previdenciária nos estados, distrito federal e nos municípios seriam realizadas em âmbito local. Além disso, prevê a possibilidade dos estados e municípios implantarem regras severas, como aumento de idade mínima para aposentadoria, redução do cálculo no valor de benefício e aumento de alíquotas de contribuição.
Conclamamos a todos a se mobilizarem contra mais um ataque aos direitos dos servidores públicos municipais.
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Seguimos na luta! ✊
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Secom/CSPB com informações do Sindibel