Fonacate, CSPB e demais entidades apresentam documento pela revogação da PEC do Calote à Equipe de Transição

Entidades reivindicam a eliminação das emendas que fixaram limite orçamentário para o pagamento dos precatórios. A medida, se não for alterada, criará uma bola de neve que pode alcançar mais de 350 milhões de reais





A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB em uma ação conjunta com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e demais entidades sindicais do setor público, encaminharam documento à Equipe de Transição do goveno Lula que elenca as ilegalidades, prejuízos e vulnerabilidades da permanência das Emendas 113 e 114 de 2021, que ficaram conhecidas como PEC do Calote. “Tais emendas fixaram um limite para o pagamento de precatórios, que são obrigações líquidas e certas do governo, reconhecidas pelo Judiciário. O restante foi adiado para resgate até 2026. A medida criará uma bola de neve que pode alcançar mais de 350 milhões de reais”, informa o documento.
 
As entidades alertam para o risco de uma “bomba orçamentária”, com potencial de prejudicar o bom desempenho do governo Lula no campo econômico. “As duas emendas estão sendo contestadas pela Ordem dos Advogados do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Se prevalecer a jurisprudência do STF – que julgou inconstitucional duas emendas semelhantes – as duas aqui comentadas devem ter o mesmo destino. A bola de neve se transformaria em bomba orçamentária que explodiria no colo do presidente Lula, em momento particularmente grave da situação fiscal do país”, alertam as representações sindicais.
 

Proposta das entidades

 
As entidades que subscreveram o documento apontaram alternativas que conciliam impactos econômicos, sociais e legais que podem impedir um inevitável agravamento da situação fiscal do governo. “Parece adequado e prudente, pois, incluir dois dispositivos na PEC da transição; (1) a revogação das emendas 113 e 114 antes que ocorra o desastre; (2) a exclusão dos precatórios do teto de gastos. Trata-se de despesas imprevisíveis e fora do controle do Executivo. A Literatura sobre tetos de gastos recomenda a existência de cláusula de escape para lidar com dispêndios como esses, dos quais não se pode fugir e cuja presença pode afetar programas essenciais para o desenvolvimento econômico e social. Essa cláusula foi prevista na emenda constitucional que criou o teto, para os casos de despesas da Justiça Eleitoral e das associadas à capitalização de empresas estatais. A omissão quanto aos precatórios foi reconhecida como uma falha tanto por autoridades do Tesouro Nacional do governo Temer como das que comandam o órgão na atual administração.”
 
As entidades concluem: “A equipe de transição para o próximo governo precisa considerar de forma responsável essa realidade. Tudo indica que os mercados tenderão a assimilar tais medidas, caso se explique adequadamente sua justificativa.”
 

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Abaixo a relação de entidades que subscrevem o documento:







Secom/CSPB