Nota Pública do Instituto Servir Brasil alerta para riscos da Reforma Administrativa

Conteúdo aponta precarização do serviço público, falta de diálogo e ameaça ao pacto federativo





O Instituto Servir Brasil, braço técnico da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, emitiu uma nota pública manifestando profunda preocupação com o pacote legislativo da Reforma Administrativa, atualmente em debate no Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.

O Instituto critica a forma como as propostas – uma PEC, um PLP e um PL – foram conduzidas, com um processo de discussões marcado por falta de transparência e participação social limitada. Representantes de servidores e da sociedade tiveram tempo insuficiente para se manifestar sobre premissas genéricas, sem acesso prévio aos textos. Apenas seis dos dezoito integrantes do GT endossaram as medidas finais, evidenciando a ausência de consenso.

Na análise preliminar, o Instituto identifica um viés fiscalista e centralizador que interfere na autonomia de Estados e Municípios, ameaçando o pacto federativo. As propostas também são apontadas como precárias para as relações de trabalho, ao ampliar contratações temporárias e enfraquecer pilares como estabilidade, mérito e profissionalização.

A nota ressalta que o texto perde a oportunidade de inovar ao deixar de abordar temas essenciais, como a regulamentação da negociação coletiva, e ao não corrigir distorções que permitem contratações sem estabilidade.

Diante disso, o Instituto Servir Brasil posiciona-se contrário ao conteúdo e à forma de tramitação das medidas e defende que qualquer avanço deve passar por uma Comissão Especial, assegurando um debate técnico, democrático e responsável. Uma reforma feita às pressas, alerta, é uma ameaça à democracia e ao direito da população a um Estado eficiente.


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Fonte: Instituto Servir Brasil