Justiça Fiscal: Nova Lei isenta IR para renda de até R$ 5 mil e alivia orçamento de milhões de servidores

Um novo capítulo na história da justiça fiscal no Brasil foi escrito nesta quarta-feira (26). Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 mensais e estabelece descontos progressivos para assalariados que recebem até R$ 7.350. A medida, uma das bandeiras de campanha do governo federal, promove um significativo alívio tributário para a classe média e, especialmente, para uma vasta parcela dos servidores públicos do país.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, representada por seu presidente, João Domingos Gomes dos Santos, esteve presente na solenidade de assinatura do projeto e comemora a conquista. O líder sindical classifica a nova regra como um passo importante para recompor o poder de compra dos trabalhadores e movimentar a economia nacional.

Assista à celebração do presidente da CSPB no perfil oficial da entidade no Instagram:
Impacto direto no bolso do servidor

A defasagem da tabela do IR era uma das principais queixas dos servidores públicos. Com a última correção completa ocorrida em 2015, milhões de servidores públicos, estaduais e municipais, que ganham entre 2 e 4 salários mínimos, foram sendo engolidos pela tributação ao longo dos anos, mesmo sem terem um aumento real de renda.

Com a nova lei:

Isenção total: Cerca de 10 milhões de trabalhadores – entre eles, professores, agentes de saúde, administrativos e técnicos de nível médio – que ganham até R$ 5.000 estarão completamente livres do desconto do IR na fonte.

Redução parcial: Outros 5 milhões, incluindo servidores com cargos de maior especialização, como alguns profissionais de nível superior, que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, terão uma redução significativa no valor descontado no holerite.
 
"Esta é uma vitória histórica para o trabalhador brasileiro, e um reconhecimento tardio, mas muito bem-vindo, do valor do servidor público. Milhões de profissionais que sustentam os serviços essenciais para a população, da educação à saúde, da segurança à fiscalização, terão um respiro em seu orçamento familiar. Esse dinheiro que volta para o bolso do servidor não vai para a poupança; ele será reinvestido no comércio local, no pagamento de dívidas, na educação dos filhos e no lazer, movimentando a economia das cidades", celebrou o presidente da CSPB.

 
Equilíbrio fiscal e taxação dos super-ricos

Para compensar a renúncia fiscal estimada e garantir a neutralidade da medida, como destacou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, a lei cria uma alíquota extra progressiva para as altíssimas rendas. Quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês) – um grupo de aproximadamente 140 mil contribuintes – passará a pagar até 10% a mais de imposto.

A medida busca corrigir uma distorção histórica: atualmente, os contribuintes de alta renda pagam, em média, uma alíquota efetiva de apenas 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, enquanto os trabalhadores assalariados chegam a pagar entre 9% e 11%.

"Pela primeira vez em muito tempo, o ajuste fiscal não foi feito 'no lombo dos mais pobres', como bem lembrou o ministro Haddad. O 'andar de cima' está sendo convidado a contribuir de forma mais justa. Isso é perseguir equidade", analisou João Domingos.
 

Próximos passos e perspectivas

A nova regra começa a valer a partir de janeiro de 2025, mas seu efeito prático será sentido pelos contribuintes na declaração do Imposto de Renda de 2027 (ano-base 2026).

Embora especialistas apontem que a lei tem um forte potencial redistributivo e deve aquecer o consumo, a CSPB e outras entidades alertam que esta não é a correção completa da tabela, defasada em mais de 154% desde 1996, segundo o Dieese. A luta pela correção anual da tabela pela inflação permanece como uma pauta fundamental para o futuro, garantindo que os ganhos de hoje não se percam com o tempo.

Para milhões de servidores e trabalhadores privados, no entanto, o dia 26 de novembro de 2025 ficará marcado como a data em que a justiça fiscal deu um passo inaugural em direção a um país mais igualitário.
 

Secom/CSPB