FESSERGS pressiona contra urgência na votação dos Fundos de Previdência

O mesmo ofício foi protocolado no Palácio Piratini para que a Governadora tenha conhecimento da posição do funcionalismo gaúcho.

Abaixo segue o documento entregue:

Ofício nº18/07                     Porto Alegre, 10 de julho de 2007.

                                                    Senhor Deputado,

A FESSERGS, entidade de representação dos servidores públicos estaduais, vem a presença de Vossas Excelências para manifestar seu posicionamento contrário à apreciação em regime de urgência dos Projetos de números 245 e 246, elaborados longe dos olhos dos servidores, pelo fato de que os mesmos contrariam o texto constitucional. A tramitação de projetos de fundamental importância para o Estado e seus servidores não poderia dispensar o debate com as entidades e sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça.

O artigo 4º dos Projetos 245 e 246 designam a Secretaria da Fazenda como gestora dos novos fundos a serem criados e contraria expressamente a Constituição, o que permite concluir por sua inconstitucionalidade sendo que, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 40, § 20:

"Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no artigo 142 § 3º, X." (que se refere aos militares)

É meridiano que o Estado já conta com o IPERGS, estando impedido constitucionalmente de criar outro órgão com atribuições de previdência e, ainda mais, com gestão diversa.

A FESSERGS, na condição de representante dos servidores estaduais apela à Vossas Excelências para que não se suprima o debate, nem se permita esta verdadeira afronta à nossa Carta Magna, alertando, desde já, possíveis conseqüências decorrentes dos projetos em tela.

_{Atenciosamente,}

_{Sérgio Arnoud}

_Presidente