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Publicado: 16/07/2007 | 10:32
Greves podem provocar distorção
Especialistas aprovam projeto de contratação, mas apontam possíveis injustiças quando funcionalismo parar
As acaloradas discussões sobre greves no serviço público podem ganhar mais um ingrediente explosivo, se o governo federal conseguir aprovar o projeto para contratar funcionários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O advogado trabalhista e ex-conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) José Ribamar Garcia prevê um dilema na hora das paralisações, a partir do momento em que funcionários estatutários e celetistas passarem a dividir a mesma repartição. Ele observa ainda que as distorções sobre remuneração podem fazer diferença na aposentadoria.
“Como não pode ser demitido, o estatutário teria mais tranqüilidade para entrar em greve, deixando os celetistas com a obrigação de cumprir as metas que o governo vai estabelecer”. Se elas não forem cumpridas, o celetista poderá perder o emprego. O justo pode pagar pelo pecador”, analisa.
META É QUALIFICAR
Esse é o único problema apontado por Garcia. “O projeto é muito bom, pois facilita a admissão e o funcionamento da máquina estatal. A estabilidade contribui para o mau atendimento à população”, afirma.
O advogado chama atenção para a tendência de que os celetistas tenham salários maiores e aposentadorias menores do que os estatutários. “No caso dos salários, o governo tentaria fazer isso, especialmente nos cargos executivos, para atrair mão-de-obra qualificada. O problema é obter recursos para esses salários maiores. Já na hora de se aposentar, apenas o estatutário tem garantia de receber o mesmo valor dos tempos da ativa, enquanto que o celetista teria de complementar sua renda entrando para um fundo de previdência”, explicou o especialista.
Apesar das diferenças na hora da aposentadoria, José Ribamar Garcia não acredita em conflitos entre os dois grupos, já que, segundo ele, as regras do governo estão bem claras.
A mudança na contratação de servidores públicos, porém, vai demorar para ser concretizada. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. O texto autoriza a criação de fundações estatais em nove setores da administração pública federal, como Saúde, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Essas fundações contratariam concursados, mas regidos pela CLT. A argumentação principal é que assim ficaria mais fácil exigir deles metas de qualidade de atendimento sob o risco de serem demitidos.
Para ser desligado hoje, o estatutário passa por longo processo até que seja comprovado que ele cometeu alguma falta para se chegar a tal medida. Ainda assim, é difícil esses casos ocorrerem.
Ministro de FHC defende tendência
Ministro da Previdência Social no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin lembra que o fim da estabilidade é uma tendência no setor público. “No início dos anos 90, o preço da gasolina era igual em todo o País. Quem morava no Rio, próximo a uma refinaria, pagava o mesmo que no Acre, apesar do gasto com transporte até a Região Norte. Para certificar que o caminhão faria o trajeto previsto, havia fiscais no Acre. Com o fim do preço único, esses fiscais se tornaram desnecessários, mas não puderam ser demitidos por serem estatutários. É preciso ter flexibilidade para que casos como esse não se repitam. Por isso, o projeto do governo é muito interessante”, comenta.
Cechin também observa que pode haver diferença entre estatutários e celetistas na hora da aposentadoria. “Na média, o benefício
Especialistas aprovam projeto de contratação, mas apontam possíveis injustiças quando funcionalismo parar
As acaloradas discussões sobre greves no serviço público podem ganhar mais um ingrediente explosivo, se o governo federal conseguir aprovar o projeto para contratar funcionários pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O advogado trabalhista e ex-conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) José Ribamar Garcia prevê um dilema na hora das paralisações, a partir do momento em que funcionários estatutários e celetistas passarem a dividir a mesma repartição. Ele observa ainda que as distorções sobre remuneração podem fazer diferença na aposentadoria.
“Como não pode ser demitido, o estatutário teria mais tranqüilidade para entrar em greve, deixando os celetistas com a obrigação de cumprir as metas que o governo vai estabelecer”. Se elas não forem cumpridas, o celetista poderá perder o emprego. O justo pode pagar pelo pecador”, analisa.
META É QUALIFICAR
Esse é o único problema apontado por Garcia. “O projeto é muito bom, pois facilita a admissão e o funcionamento da máquina estatal. A estabilidade contribui para o mau atendimento à população”, afirma.
O advogado chama atenção para a tendência de que os celetistas tenham salários maiores e aposentadorias menores do que os estatutários. “No caso dos salários, o governo tentaria fazer isso, especialmente nos cargos executivos, para atrair mão-de-obra qualificada. O problema é obter recursos para esses salários maiores. Já na hora de se aposentar, apenas o estatutário tem garantia de receber o mesmo valor dos tempos da ativa, enquanto que o celetista teria de complementar sua renda entrando para um fundo de previdência”, explicou o especialista.
Apesar das diferenças na hora da aposentadoria, José Ribamar Garcia não acredita em conflitos entre os dois grupos, já que, segundo ele, as regras do governo estão bem claras.
A mudança na contratação de servidores públicos, porém, vai demorar para ser concretizada. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. O texto autoriza a criação de fundações estatais em nove setores da administração pública federal, como Saúde, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Essas fundações contratariam concursados, mas regidos pela CLT. A argumentação principal é que assim ficaria mais fácil exigir deles metas de qualidade de atendimento sob o risco de serem demitidos.
Para ser desligado hoje, o estatutário passa por longo processo até que seja comprovado que ele cometeu alguma falta para se chegar a tal medida. Ainda assim, é difícil esses casos ocorrerem.
Ministro de FHC defende tendência
Ministro da Previdência Social no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin lembra que o fim da estabilidade é uma tendência no setor público. “No início dos anos 90, o preço da gasolina era igual em todo o País. Quem morava no Rio, próximo a uma refinaria, pagava o mesmo que no Acre, apesar do gasto com transporte até a Região Norte. Para certificar que o caminhão faria o trajeto previsto, havia fiscais no Acre. Com o fim do preço único, esses fiscais se tornaram desnecessários, mas não puderam ser demitidos por serem estatutários. É preciso ter flexibilidade para que casos como esse não se repitam. Por isso, o projeto do governo é muito interessante”, comenta.
Cechin também observa que pode haver diferença entre estatutários e celetistas na hora da aposentadoria. “Na média, o benefício