SENADOR JUCÁ DIZ QUE PL NÃO VAI PREJUDICAR OS SERVIDORES PÚBLICOS

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou à imprensa, na ultima sexta-feira dia 13, que o projeto de lei que regulamenta a criação das fundações instituídas pelo Poder Público, enviado na semana passada ao Congresso Nacional, vai atuar em determinados segmentos do governo, mas não de forma generalizada. 

O líder do governo no Senado disse ainda que, essas fundações terão mais autonomia e poderão contratar seus empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que essa proposta representa uma opção do governo para facilitar, flexibilizar e ampliar a rapidez de sua atuação em determinadas áreas. 

Jucá enfatizou também que caso a medida seja aprovada, ela não vai se confundir com as carreiras de Estado, as quais devem ser estruturadas com funcionários concursados. O senador completou dizendo que a proposta não tira nenhum direito adquirido e nem promove qualquer tipo de ação negativa contra quem é servidor público. Para ele, o que se está discutindo é o futuro, como determinadas áreas podem se organizar melhor, de forma mais moderna e flexível. 

A proposta foi enviada ao Congresso sob a forma de um projeto de lei complementar, com o objetivo de regulamentar um dispositivo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública. 

Vanessa Guida, com informações da Agência Senado.