Defesa à contratação pela CLT

O projeto do governo de permitir a contratação de funcionários públicos por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) continua causando polêmica. Desta vez, quem saiu em defesa da proposta foi o ministro da Saúde, José Gomes Temporão (foto). Segundo ele, as críticas são feitas por pessoas desinformadas. Temporão estava rebatendo, entre outros, ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que chamou o projeto de incoerente e afirmou que irá criar distorções no funcionalismo, com alguns funcionários ganhando mais do que outros. Ele lembrou que em seu governo o PT foi contra a reforma administrativa que previa este tipo de contratação. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, divulgou nota, afirmando que a CLT coloca em risco o Sistema Único de Saúde (SUS). Para Temporão, no entanto, as críticas que surgiram até agora são vazias e têm cunho ideológico. De acordo com o ministro, isso ocorre por falta de conhecimento sobre a proposta. Ele destacou, ainda, que o projeto vai ser bem mais discutido antes de ser apresentado e votado no Congresso. A oposição já se prepara para barrar a proposta.

Ministérios contratarão fundação
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem aproveitado oportunidades para esclarecer o projeto. Sua meta, argumenta, é permitir a contratação de funcionários por salários de mercado em moldes semelhantes aos que ocorrem na Caixa Econômica Federal e no BNDES. Nestes dois bancos os funcionários são contratados por concurso, mas regidos pela CLT. Desta forma, podem ser demitidos, caso não correspondam ao trabalho. Segundo Bernardo, a fundação, que deverá ser criada por lei ordinária, será contratada por ministérios para prestação de serviços. Cada ministério fará suas contratações independentes. Para os contratados serão definidos parâmetros de desempenho, que terão de ser alcançados. Com isso, a fundação receberá mais recursos.

UnB tem atraso na matrícula
A greve dos servidores da Universidade de Brasília (UnB) tem causado danos aos estudantes, especialmente àqueles que acabaram de conseguir uma vaga no último vestibular. Por conta da paralisação, a divulgação do resultado foi adiada alguns dias e, agora, não há previsão para a data de matrícula nem para divulgação da segunda chamada. E a situação pode se complicar ainda mais. A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (AdUnB) marcou para o dia 8 de agosto assembléia com indicativo de greve. Embora a categoria lute por mudanças salariais desde março, ainda não houve sinalização de apoio por parte do Governo Federal. Entre as reivindicações dos professores, está a proposta de uma nova tabela salarial que recupere, por exemplo, a paridade entre ativos e aposentados, tradicional pauta docente. Os professores também lutam contra o Projeto de Lei Complementar 01/07, que limita os gastos do Governo Federal com pessoal por dez anos.

Autonomia gerencial
As fundações terão, de acordo com o ministro do Planejamento, autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Os concursos, porém, continuarão a existir como critério de seleção, cumprindo exigência, inclusive, da Constituição. As fundações poderão ser utilizadas para contratações em todos os ministérios, mas até agora poucos se manifestaram, como o da Saúde e o do Trabalho. O Ministério da Educação, ao contrário, não demonstrou interesse. O modelo só não poderá ser utilizado em áreas exclusivas de Estado, como fiscais, diplomatas e outras funções com poder de polícia.

Lei de Anistia
O presidente da República não é o responsável para tratar de casos relativos à Lei da Anistia (10.559/2002). Com esse entendimento, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, arquivou mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo militar aposentado F.S.R. O militar da Marinha alegou no mandado de segurança que houve omissão do presidente da República pela não apreciação de seu pedido de promoção ao posto de Vice-Almirante Reformado, com base na Lei da Anistia e no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Segundo a ministra Ellen Gracie, os processos de anistia são examinados pelo ministro da Justiça e não têm participação do presidente da República, de acordo com a Lei 10.559/2002.

Coco será distribuído na Esplanada
Uma manifestação diferente será realizada na próxima semana pelos servidores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Dia 25, eles irão paralisar as atividades e distribuir cocos verdes na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Ministério do Planejamento. Após várias reuniões de negociação com a empresa, os trabalhadores alegam não ter obtido uma proposta capaz de proporcionar o fechamento do acordo coletivo de trabalho. Com data-base em 1º de maio, a categoria pressiona o governo a atender suas reivindicações salariais na tentativa de evitar que a Justiça do Trabalho decida o índice de reajuste salarial que a Embrapa deverá conceder aos seus empregados. O coco verde será distribuído porque o fruto representa uma das várias tecnologias desenvolvidas pela Embrapa que foram capazes de impulsionar a produção brasileira de alimentos. Além disso, os funcionários afirmam que a água do coco é um alento para o calor, principalmente nesse período de baixa umidade relativa do ar que os brasilienses enfrentam. A paralisação dos trabalhadores da Embrapa terá atos públicos em todas as cidades onde a empresa tem unidades ou centros de pesquisa.

Liminar contra seguro para militar
O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que sejam suspensos os efeitos de uma lei promulgada em 1996 pela Assembléia Legislativa mato-grossense que obriga o governo daquele estado a contratar um seguro de danos pessoais no valor de 200 vezes o salário mínimo para servidor militar que venha a falecer em serviço ou a sofrer incapacidade total ou permanente para qualquer trabalho, em razão da atividade policial. Ele alega que a lei viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal. Essa norma atribui exclusivamente ao chefe do Executivo a iniciativa de propor leis pertinentes aos militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, reforma e transferência para a reserva. Além disso, implica em acréscimo de despesa pública.

Benefício especial não é para todos
Só professores que trabalham em salas de aula têm direito a aposentadoria especial. Esse é o entendimento do procurador-geral da República Antônio Fernando. Ele enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando ser inconstitucional lei estadual do RS, que concede a aposentadoria especial a servidores que desempenham atividades administrativas ou que ocupam cargo de representação sindical. O procurador entende que a lei invade a competência privativa do presidente da República para projetos de lei sobre a aposentadoria dos servidores públicos. Já no aspecto material, considera que não se podem comparar as atividades desempenhadas em sala de aula com as atividades meramente administrativas: “A extensão do benefício da aposentadoria especial aos assessores, coordenadores ou diretores das unidades escolares revela-se afastada do escopo da norma constitucional", diz. A premiação vale para quem se submete ao desgastante cotidiano das salas de aula. O parecer será analisado pelo relator da ação no STF, ministro Sepúlveda Pertence.