Detran adia paralisação

Os servidores do Detran resolveram adiar a paralisação das atividades que estava prevista para hoje. Seria uma paralisação de 24h, que foi, provisoriamente, cancelada porque abriu-se um canal de negociação com o governo. Segundo José Farias, vice-presidente do Sindetran, sindicato da categoria, espera-se que uma reunião para avançar nas negociações seja realizada até sexta-feira. Só depois disso, será realizada nova assembléia para definir os rumos do movimento.  As reivindicações dos servidores do Detran são: aumento em 100% no valor pecuniário do ticket; realização de concurso público para todas as carreiras do Detran/DF; plano de saúde; aumento salarial de 20%; e isonomia salarial entre os Assistentes e Agentes de Trânsito. Os servidores reclamam, ainda, da desvinculação do órgão da Secretaria de Segurança. A medida do governo do Distrito Federal subordinou as atividades do órgão à Secretaria de Transportes. O Detran-DF tem cerca de 900 servidores, nas áreas administrativas e de fiscalização, mas a estimativa do sindicato é de que haja  déficit de 300 fiscais no quadro.

Adicional permanece com liminar
Um servidor aposentado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o adicional por tempo de serviço. Ele contestou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o pagamento irregular. A decisão, que é provisória, é da presidente do STF, ministra Ellen Gracie, e será válida até o julgamento final da questão pelo Supremo. O TCU argumentou que o adicional era calculado sobre o total da remuneração e não sobre o vencimento. O aposentado alegou, no recurso, que uma sentença judicial transitada em julgado assegurava o direito ao adicional. A ministra concordou com os argumentos do aposentado. A assessoria do STF informou que o TCU só poderá recorrer da decisão após o julgamento final.

PMDB questiona lei maranhense
O PMDB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3923), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade da Lei 8.592/2007, sancionada pelo governo do Maranhão e publicada em 30 de abril deste ano. O partido sustenta que a lei, que dispõe sobre a fixação de subsídio para os servidores estaduais dos grupos ocupacionais que menciona, afronta diversos  artigos da Constituição que disciplinam a matéria ao impor a todos os servidores do Poder Executivo estadual, indiscriminadamente, remuneração mediante subsídio, mesmo àqueles que não são organizados em carreira e, ainda, exclui direitos já adquiridos pelos servidores. Por fim, o PMDB afirma que as disposições da Lei 8.592  “têm gerado graves problemas para a juventude do Maranhão”, porque os professores do Estado iniciaram uma greve sem prazo de término, em protesto contra a lei, por considerá-la inconstitucional. O que pode provocar prejuízos ao serviço público.

Gratificação mantida
A Procuradoria Federal de Goiás (PF/GO) conseguiu na Justiça impedir o aumento dos pontos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASST) paga aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) local. Diversos funcionários da fundação moveram ações judiciais para tentar receber a mesma pontuação dos servidores cedidos aos estados, municípios e ao DF, mas tiveram seus pedidos negados em primeira instância. A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria de que a Lei nº 10.483/02 estabelece critérios diferenciados para o pagamento da indenização.

PGR garante isonomia
A Procuradoria Federal (PF) na Bahia conseguiu na Justiça impedir o pagamento indevido de reajuste salarial a uma auxiliar de serviços gerais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A funcionária alegava na ação que recebe um ordenado inferior ao de outra colega que desempenha as mesmas funções e tem o mesmo cargo. A Justiça Federal de Juazeiro (BA) acolheu a defesa da Procuradoria de que a servidora apontada recebe um salário maior do que a autora da ação amparada por uma decisão da 7ª Vara Federal da Bahia. “Não é possível fazer valer a sentença de outro juízo para a autora desta ação”, destacou o juiz. A sentença ressaltou ainda que a Súmula n° 339 do STF estabelece que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia.

Luta contra as fundações
Mais de 2 mil pessoas estarão hoje e amanhã em Brasília para participar de manifestação dos técnico-administrativos em educação das universidades brasileiras. O objetivo central das caravanas é a luta contra a transformação dos hospitais universitários (HUs) em Fundação Estatal de Direito Privado e, também pressionar o governo na celeridade da negociação em curso. Os manifestantes realizarão atos, panfletagem e marchas na Esplanada dos Ministérios, particularmente nos Ministérios do Planejamento, da Educação e da Saúde. A marcha tem como finalidade entregar, no Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde (MS), os abaixo-assinados em Defesa dos hospitais universitários. Na frente dos dois ministérios será realizado um ato contra a transformação dos HUs em Fundação Estatal de Direito Privado. E em frente ao Ministério do Planejamento (MP) será realizado um ato visando cobrar celeridade nas negociações em curso. A categoria está em greve há 55 dias e a vinda das caravanas a Brasília está marcada desde o início de maio. Além disso, hoje, após 19h, haverá uma nova rodada de negociações no Ministério do Planejamento (MP).

PGR é contra isenção em concurso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) volta a questionar as leis estaduais que dispensam os servidores de pagamento de taxas de concursos. Desta vez, o alvo é o Estado de Sergipe. O procurador Antônio Fernando Souza ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade em que pede impugnação do artigo que estabelece a isenção na Lei 2.778/1989. Para o procurador-geral, essa dispensa vai contra os princípios da isonomia, da igualdade tributária e do amplo acesso aos cargos públicos. Ao promover um acesso mais facilitado aos concursos públicos daqueles que são dispensados do pagamento de inscrição, essa determinação viola artigo 5º da Constituição, em que todos são iguais perante a lei. Além disso, a lei não leva em conta sequer o nível de renda dos inscritos.

Inscrições terminam hoje na AGU
Os interessados em participar do Seminário Brasileiro sobre a Advocacia Pública Federal – O Futuro da Advocacia-Geral da União – têm apenas até hoje, às 12h, para fazer as inscrições pelo site www.seminarioagu.com.br. Até agora a Escola da AGU, organizadora do evento, já recebeu 500 inscrições de assistentes jurídicos, advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. A unidade da federação com maior número de participantes é o Distrito Federal que totaliza 189 inscritos. O Estado de São Paulo está em segundo lugar com 45 participantes, seguido de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, ambos com 30 inscritos. O seminário contará ainda com membros da advocacia pública de outros estados como Bahia, Paraná, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.  O seminário, de dois dias, terá oito painéis. Cada um deles será integrado por um presidente de mesa, um debatedor e palestrante. A realização acontecerá em parceria com as entidades   representativas dos advogados públicos federais.