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Publicado: 27/07/2007 | 09:43
Entidade pede exoneração de toda a diretoria da Anac
Luiz Orlando Carneiro
Gazeta Mercantil
Gazeta Mercantil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informou ontem que a entidade vai ingressar na Justiça federal com ação civil pública para que seja exonerada toda a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), presidida por Milton Zuanazzi, por "improbidade administrativa". A medida foi proposta pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, conselheiro Winston Neil Bezerra de Alencar, e terá como fundamento o "descumprimento da lei que instituiu a Anac e o desconhecimento técnico da área por seus diretores, conforme demonstra o caos aéreo dos últimos dez meses, que culminou com a tragédia do avião da TAM, em Congonhas (que causou a morte de cerca de 200 pessoas)".
O conselheiro Winston Neil lembra que a Lei 11.182/05, que criou a Anac, no artigo 12, exige que os diretores da agência -além de "reputação ilibada e formação universitária"- tenham "elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo presidente da República". O artigo 14 da mesma lei dispõe que os diretores "somente perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar".
Afronta à lei
Para o conselheiro da OAB Winston Neil, a Anac também não vem cumprindo suas funções, se confrontada a legislação que disciplina as agências reguladoras com os fatos ocorridos na crise aérea, especialmente no que se refere ao acidente com o vôo 3054.
"No depoimento de Milton Zuanazzi à CPI do Apagão Aéreo, ele sustenta que a Anac apenas homologa o serviço de verificação da pista do aeroporto pela Infraero, mas não faz a liberação, que é decidida pela Infraero", ressaltou ainda o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB. "Trata-se de uma confissão de afronta à lei que criou a agência. Quem tem o poder de fiscalizar é a Anac. Assim, ela não pode deixar liberar a pista, sem verificar se ela está realmente ok."
O conselheiro concluiu dizendo que "não bastassem todos os fatos graves ocorridos em dez meses de apagão aéreo, só o depoimento do presidente da Anac à CPI já daria base à proposição de uma ação civil pública pela OAB para exoneração dos dirigentes da agência, por improbidade administrativa e a bem do serviço público".
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB salientou ainda que há precedentes nessa linha de ação civil pública. Recentemente, segundo ele, o Ministério Público ingressou com sucesso com ação civil, pública contra dirigentes do Procon de Governador Valadares, Minas Gerais, por improbidade administrativa, "porque eles não cumpriam aquilo que a lei determina".
Luiz Orlando Carneiro
Gazeta Mercantil
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informou ontem que a entidade vai ingressar na Justiça federal com ação civil pública para que seja exonerada toda a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), presidida por Milton Zuanazzi, por "improbidade administrativa". A medida foi proposta pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, conselheiro Winston Neil Bezerra de Alencar, e terá como fundamento o "descumprimento da lei que instituiu a Anac e o desconhecimento técnico da área por seus diretores, conforme demonstra o caos aéreo dos últimos dez meses, que culminou com a tragédia do avião da TAM, em Congonhas (que causou a morte de cerca de 200 pessoas)".
O conselheiro Winston Neil lembra que a Lei 11.182/05, que criou a Anac, no artigo 12, exige que os diretores da agência -além de "reputação ilibada e formação universitária"- tenham "elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo presidente da República". O artigo 14 da mesma lei dispõe que os diretores "somente perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar".
Afronta à lei
Para o conselheiro da OAB Winston Neil, a Anac também não vem cumprindo suas funções, se confrontada a legislação que disciplina as agências reguladoras com os fatos ocorridos na crise aérea, especialmente no que se refere ao acidente com o vôo 3054.
"No depoimento de Milton Zuanazzi à CPI do Apagão Aéreo, ele sustenta que a Anac apenas homologa o serviço de verificação da pista do aeroporto pela Infraero, mas não faz a liberação, que é decidida pela Infraero", ressaltou ainda o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB. "Trata-se de uma confissão de afronta à lei que criou a agência. Quem tem o poder de fiscalizar é a Anac. Assim, ela não pode deixar liberar a pista, sem verificar se ela está realmente ok."
O conselheiro concluiu dizendo que "não bastassem todos os fatos graves ocorridos em dez meses de apagão aéreo, só o depoimento do presidente da Anac à CPI já daria base à proposição de uma ação civil pública pela OAB para exoneração dos dirigentes da agência, por improbidade administrativa e a bem do serviço público".
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB salientou ainda que há precedentes nessa linha de ação civil pública. Recentemente, segundo ele, o Ministério Público ingressou com sucesso com ação civil, pública contra dirigentes do Procon de Governador Valadares, Minas Gerais, por improbidade administrativa, "porque eles não cumpriam aquilo que a lei determina".