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Publicado: 10/08/2007 | 10:11
Ministro abre processo contra governo
O Globo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, protagonizou um fato, no mínimo, inusitado: propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de recuperação judicial, sancionada pelo presidente Lula em 2005. A Adin foi impetrada no último dia 3, no Supremo Tribunal Federal, e questiona a constitucionalidade de artigos e incisos da lei que desobrigam pessoas que pretendem comprar empresas em recuperação judicial a arcar com créditos e obrigações trabalhistas da empresa falida.
Na avaliação do PDT, pontos da lei ferem direitos dos trabalhadores como garantia constitucional de emprego, irredutibilidade de salários e participação nos lucros. Para o PDT, a lei cria "uma nova forma nova de extinção do emprego, sem garantir qualquer indenização ao empregado ou impor qualquer responsabilidade ao adquirente".
Além de Lupi, outros dois advogados assinam a Adin do PDT. O ministro está em viagem ao exterior. A assessoria informou que Lupi assinou a Adin como presidente do PDT e não como ministro.
O Globo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, protagonizou um fato, no mínimo, inusitado: propôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei de recuperação judicial, sancionada pelo presidente Lula em 2005. A Adin foi impetrada no último dia 3, no Supremo Tribunal Federal, e questiona a constitucionalidade de artigos e incisos da lei que desobrigam pessoas que pretendem comprar empresas em recuperação judicial a arcar com créditos e obrigações trabalhistas da empresa falida.
Na avaliação do PDT, pontos da lei ferem direitos dos trabalhadores como garantia constitucional de emprego, irredutibilidade de salários e participação nos lucros. Para o PDT, a lei cria "uma nova forma nova de extinção do emprego, sem garantir qualquer indenização ao empregado ou impor qualquer responsabilidade ao adquirente".
Além de Lupi, outros dois advogados assinam a Adin do PDT. O ministro está em viagem ao exterior. A assessoria informou que Lupi assinou a Adin como presidente do PDT e não como ministro.