Lula vetou artigo sobre demissões na Anac

Em 2005, ao sancionar a lei que criou a agência, presidente excluiu texto que permitia ao governo exonerar diretores

Ao todo, foram 10 vetos a emendas do Congresso, entre elas a que permitia ao órgão impedir aumentos abusivos nas tarifas aéreas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou ao sancionar a lei que criou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), em 2005, um artigo que permitiria ao governo demitir os diretores do órgão que não cumprissem "deveres e proibições inerentes ao cargo". O argumento foi que o texto poderia ferir a autonomia das agências.
Hoje, dirigentes da agência só são substituídos em caso de renúncia, condenação judicial definitiva ou por meio de processo administrativo instaurado pelo Ministério da Defesa.
Ao todo, foram dez vetos às emendas incluídas no texto pelo Congresso.
Lula também vetou um artigo que permitiria à agência impedir aumento abusivo nos preços das passagens aéreas e a ampliação do número de funcionários com nível superior, alegando que eles custariam mais caro para o governo.
A orientação para os vetos partiu dos principais ministérios do governo.
A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por exemplo, recomendou a Lula vetar o artigo que permitiria ao governo demitir os diretores da agência com o argumento de que a lei poderia "ameaçar a autonomia da agência".

Tarifas
Na quarta-feira passada, o ministro Nelson Jobim, da Defesa, queixou-se na CPI do Apagão Aéreo do Senado de o governo ter vetado o artigo sobre tarifas.
Por orientação dos ministérios da Fazenda e da Justiça, o presidente Lula impediu a Anac de, "constatando aumento abusivo das tarifas ou práticas prejudiciais à competição, estabelecer tarifas máximas ou mínimas para as linhas onde verificar irregularidade".
Para o veto, os ministros na época -Antonio Palocci Filho, da Fazenda, e Márcio Thomaz Bastos, da Justiça- justificaram que a competência para isso é do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e que a lei poderia provocar conflito de competência.
"Imagine-se a hipótese de a agência estipular preços mínimos para uma empresa acusada de estar praticando preços predatórios e a mesma empresa ser absolvida pelo Cade por essa prática", diz o texto do governo.
O Congresso também tentou ampliar o número de funcionários graduados na Anac reduzindo o número de funcionários com nível médio, mas o governo alegou que a iniciativa implicaria "inegável aumento de despesa", uma vez que os servidores "mais graduados terão que ser mais bem remunerados do que os empregados de nível médio suprimidos".

Análise dos vetos
O Congresso pode derrubar os vetos. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) vem coletando assinaturas para obrigar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a convocar sessão da Casa para analisar especificamente os vetos à lei da Anac.
Jobim já foi informado da iniciativa e, segundo a Folha apurou, considerou uma boa alternativa. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos pela reportagem também consideraram a estratégia viável.